18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006095-80.2023.4.02.5102/RJEXECUTADO: MEDICAL BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): DANIELLE NASCIMENTO (OAB PR040033)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto: I- CONHEÇO da exceção pré-executividade, mas a REJEITO, em sua integralidade, nos termos da fundamentação supra.

II- ABRA-SE vista à exequente para que forneça o valor do débito atualizado, observado os parâmetros abaixo: a) discriminar, em separado, o cálculo dos juros de mora antes e depois de 19/01/2024, cuja exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo, consoante o disposto no art. 124 da Lei 11.101/2005, in verbis: Lei nº 11.101/2005: Art. 124.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.? (Grifei) b) discriminar o cálculo da multa moratória, para que seja observada a classificação dos créditos na modalidade de crédito subquirografário prevista no art. 83, inciso VII, da Lei Falimentar, que assim dispõe: Art. 83.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) VII ? as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; (grifei) Cumprido, INTIME-SE o Administrador Judicial, com cópia da presente decisão, para que comprove a habilitação do crédito, devendo substituir eventual habilitação promovida anteriormente, tendo em vista os cálculos a serem apresentados pela ANS.

Comprovada a habilitação, SUSPENDA-SE a presente execução fiscal na forma da fundamentação supra.
08/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:53

Decisão interlocutória
05/09/2025 15:45

Juntado(a)
05/09/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:02

Despacho
12/03/2025 18:52

Juntada de Petição
25/10/2024 19:58

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 23:44

Juntada de Petição
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/08/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2024 14:35

Despacho
26/04/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2024 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/02/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/02/2024 12:49

Despacho
16/10/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/09/2023 15:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
19/09/2023 12:18

Juntada de Petição
12/09/2023 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
12/09/2023 15:58

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
12/09/2023 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
05/09/2023 11:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/08/2023 15:55

Determinada a citação
02/05/2023 14:25

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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