TRF2 - 5010722-63.2019.4.02.5104
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 12:11
Juntada de Petição
-
05/08/2025 09:53
Juntada de Petição
-
01/04/2025 18:08
Juntada de Petição
-
04/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
-
27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
17/01/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2025 14:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
17/01/2025 14:37
Despacho
-
17/01/2025 00:16
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
16/01/2025 16:32
Juntada de Petição
-
17/06/2024 12:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
14/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
-
08/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
-
28/05/2024 19:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
22/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
30/04/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 119
-
22/04/2024 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
22/04/2024 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
22/04/2024 13:15
Juntado(a)
-
22/04/2024 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
22/04/2024 00:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
19/04/2024 18:54
Expedição de ofício
-
19/04/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/04/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/04/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/04/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/04/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/04/2024 12:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
19/04/2024 12:33
Concedida a Medida Liminar
-
18/04/2024 18:29
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
18/04/2024 16:44
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 12:28
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
17/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
15/04/2024 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
15/04/2024 18:32
Juntada de Petição
-
06/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
12/03/2024 12:02
Juntada de Petição
-
29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
-
20/02/2024 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
19/02/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/02/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/02/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/02/2024 14:09
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
06/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
-
31/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
26/12/2023 15:51
Juntada de Petição
-
23/11/2023 12:03
Juntada de Petição
-
20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
-
14/11/2023 06:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
14/11/2023 06:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
13/11/2023 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
13/11/2023 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
13/11/2023 01:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
11/11/2023 14:12
Juntada de Petição
-
11/11/2023 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
11/11/2023 14:08
Juntada de Petição
-
11/11/2023 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
10/11/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2023 16:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
10/11/2023 11:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/10/2023 14:46
Juntada de Certidão
-
04/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:00:00</b>
-
02/10/2023 19:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2023
-
02/10/2023 18:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
02/10/2023 18:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 233
-
02/10/2023 11:23
Juntada de Petição
-
22/09/2023 16:34
Juntada de Petição
-
15/09/2023 14:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
25/08/2023 12:58
Juntada de Petição
-
09/08/2023 18:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
14/07/2023 14:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
-
14/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
08/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
07/07/2023 21:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
29/06/2023 00:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
28/06/2023 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
26/06/2023 12:14
Juntada de Petição
-
23/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
16/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
13/06/2023 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2023 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2023 12:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
23/05/2023 13:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
-
22/05/2023 21:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
19/05/2023 14:15
Juntada de Petição
-
16/05/2023 14:59
Juntada de Petição
-
12/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 44
-
12/05/2023 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
12/05/2023 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
03/05/2023 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
03/05/2023 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
03/05/2023 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
02/05/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/04/2023 18:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
22/03/2023 17:24
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
-
21/03/2023 21:16
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB32 -> SUB8TESP
-
21/03/2023 21:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/03/2023 16:13
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
-
23/02/2023 17:42
Sentença desconstituída - por maioria
-
09/12/2022 11:46
Juntada de Certidão
-
07/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>
-
07/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>
-
07/12/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 07 de FEVEREIRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5010722-63.2019.4.02.5104/RJ (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MARIA DA CONCEICAO DE ABREU MANHAES (AUTOR) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE ALVARENGA RODRIGUES (OAB RJ172927) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR: ANDRE SERRA ALONSO INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA (RÉU) PROCURADOR: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
06/12/2022 19:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/12/2022
-
06/12/2022 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/12/2022 18:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 60
-
05/12/2022 12:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
07/11/2022 16:00
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
-
07/11/2022 11:37
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP
-
07/11/2022 07:52
Juntada de Petição
-
05/11/2022 00:32
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB23
-
03/11/2022 14:57
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
22/09/2022 19:53
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>
-
22/09/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 18 de OUTUBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5010722-63.2019.4.02.5104/RJ (Pauta: 251) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MARIA DA CONCEICAO DE ABREU MANHAES (AUTOR) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE ALVARENGA RODRIGUES (OAB RJ172927) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA (RÉU) PROCURADOR: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR: ANDRE SERRA ALONSO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
21/09/2022 12:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2022
-
21/09/2022 11:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/09/2022 11:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 251
-
13/09/2022 17:22
Juntada de Petição
-
06/09/2022 18:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
19/07/2022 16:16
Juntada de Petição
-
11/01/2022 13:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
31/12/2021 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
25/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
15/12/2021 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2021 15:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
14/12/2021 15:58
Despacho
-
29/10/2021 17:52
Juntada de Petição
-
13/10/2021 14:31
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB23
-
13/10/2021 14:31
Juntada de Certidão
-
11/10/2021 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
08/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
28/09/2021 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
27/09/2021 15:48
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
-
27/09/2021 12:59
Distribuído por prevenção - Número: 50062220320204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2024
Ultima Atualização
07/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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