18/09/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005501-41.2024.4.02.5002/ESAUTOR: REGINA ESCRAMOZINO RAMOSADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317)SENTENÇADispositivo Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a aposentadoria por idade (NB 199.723.984-9) , na condição de segurado especial, no valor de um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, inciso I), a REGINA ESCRAMOZINO RAMOS, CPF nº *56.***.*52-85, com DIB em 25/10/2023 (DER) e DIP no primeiro dia do mês corrente; (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Segue quadro resumo para orientar a implantação do benefício:
02/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:24

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2025 14:41

Juntada de Petição
20/05/2025 18:37

Conclusos para julgamento
17/05/2025 18:40

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
17/05/2025 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/02/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/01/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/12/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 20:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 12:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/12/2024 18:53

Não Concedida a tutela provisória
08/10/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:12

Determinada a intimação
19/07/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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