11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002281-08.2024.4.02.5108/RJAUTOR: MARCIANE DO NASCIMENTO GALVAOADVOGADO(A): ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ143412)ADVOGADO(A): PATRÍCIA TAVARES MONTEIRO (OAB RJ157349)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio-doença desde 18/09/2023, data do requerimento administrativo de NB 645.543.275-8, até 45 dias da implantação do benefício. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde 18/09/2023 até a efetiva implantação do benefício.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º). O cálculo deverá ser realizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV. Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I.
09/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:37

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 17:26

Juntada de Petição
08/09/2025 17:02

Juntada de Petição
07/08/2025 13:08

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 15:40

Juntada de Petição
21/05/2025 02:07

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
14/05/2025 11:16

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/05/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
24/04/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:32

Juntada de Petição
09/04/2025 11:18

Juntada de Petição
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/03/2025 21:21

Juntada de Petição
13/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:25

Convertido o Julgamento em Diligência
17/12/2024 19:18

Juntada de Petição
04/11/2024 12:40

Juntada de Petição
26/09/2024 17:16

Conclusos para julgamento
26/09/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/09/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
09/09/2024 18:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/09/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:17

Juntada de Petição
22/07/2024 20:27

Despacho
22/07/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
25/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/06/2024 19:43

Juntada de Petição
22/06/2024 10:02

Juntada de Petição
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/06/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/06/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIANE DO NASCIMENTO GALVAO <br/> Data: 29/08/2024 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito:
09/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/05/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2024 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2024 15:05

Determinada a citação
02/05/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5054342-27.2025.4.02.5101

Nilson da Rocha Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008991-76.2021.4.02.5002

Leonardo Barra

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009283-23.2024.4.02.5110

Roque de Lima

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/07/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 5009283-23.2024.4.02.5110

Roque de Lima

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Ferdinando Ribeiro Nobre

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 5008981-32.2021.4.02.5002

Adelia Luparelli Gomes Mello

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo