09/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 216
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 216
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011549-89.2020.4.02.5120/RJ REQUERENTE: JOSE MIGUEL DE FRANCAADVOGADO(A): CARLA DE LIMA COSTA (OAB RJ205113) DESPACHO/DECISÃO Evento 213: Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL.

A CENTRAPE foi condenada ao pagamento, em dobro, de devolução de descontos efetuados em benefício previdenciário do autor e danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (evento 64, SENT1).

Na instância recursal, foi condenada ainda em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação (evento 124, DESPADEC1).

Entretanto, apesar de intimada para cumprimento da obrigação de pagar, manteve-se inerte.

Foram intentadas medidas constritivas ao patrimônio da CENTRAPE (Sisbajud, Renajud, Infojud e penhora de bens), contudo, sem êxito quanto a eventuais bens penhoráveis.

O exequente entende que a CENTRAPE atua com abuso da personalidade jurídica ao não cumprir com as obrigações judiciais impostas, além do que, apresenta indícios de encerramento irregular de suas atividades, já que a sede da empresa está desocupada, o que sugeriria uma tentativa de esvaziamento patrimonial.

Decido.

Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, é pacífica sua aplicação em sede de Juizados, nos termos do Enunciado 60, FONAJE.

Contudo, o ordenamento jurídico civil adotou a teoria maior da desconsideração, caso em há o desvirtuamento da personalidade jurídica da sociedade, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Destarte, para demonstrar o abuso da personalidade jurídica exige-se a comprovação do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios.

Ademais, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o mero encerramento irregular ou insolvência da sociedade não se consideram motivos suficientes para a pretendida desconsideração.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA.

REVISÃO.

REEXAME DEPROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ.1.

Para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. (grifo nosso)2.

Na hipótese, rever o posicionamento do aresto recorrido, que não acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pois ausentes os seus pressupostos, demandaria reexaminar as circunstâncias fáticas dos autos, providência incompatível com a via eleita.

Súmula nº 7/STJ.3.

Agravo interno provido.

Decisão de e-STJ fls. 195/196 reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.750.225/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Assim, os argumentos expendidos pelo exequente no sentido de que haveria uma tentativa de esvaziamento patrimonial, em razão da desocupação da sede da empresa, não foram suficientes para justificar a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da CENTRAPE, razão pela qual, indefiro-a.

Intime-se.

Após, nada sendo requerido, dê-se baixa, conforme prevê o art. 53, §4º da Lei 9.099/95.
03/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:26

Despacho
01/09/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
30/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:08

Despacho
13/01/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
11/09/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:01

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
19/06/2024 13:35

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2024 19:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/03/2024 15:49

Juntada de peças digitalizadas
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
15/02/2024 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
21/12/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
21/12/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
20/12/2023 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
20/12/2023 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
19/12/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 12:23

Decisão interlocutória
18/12/2023 19:23

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
09/11/2023 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
30/10/2023 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
30/10/2023 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
30/10/2023 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
27/10/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:15

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2023 14:51

Juntada de peças digitalizadas
18/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
16/10/2023 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
10/10/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 169
25/09/2023 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
22/09/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 13:28

Decisão interlocutória
07/07/2023 18:13

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
16/02/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
07/12/2022 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
06/12/2022 14:40

Juntada de Petição
02/12/2022 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2022 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
16/11/2022 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022 17:09

Despacho
16/11/2022 14:50

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
10/11/2022 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
29/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
06/10/2022 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
05/10/2022 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2022 19:27

Despacho
28/09/2022 18:26

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2022 21:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/08/2022 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJNIG04S para RJNIG02S)
02/08/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 13:08

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJNIG04
07/07/2022 12:54

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2022
07/07/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
30/06/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
16/06/2022 06:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
15/06/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
07/06/2022 02:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 117
06/06/2022 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
06/06/2022 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
06/06/2022 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
03/06/2022 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 11:57

Negado seguimento a Recurso
03/06/2022 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
03/06/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
03/06/2022 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
02/06/2022 14:30

Retirado de pauta
02/06/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 12:40

Juntado(a)
01/06/2022 18:13

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 02:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
30/05/2022 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
24/05/2022 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
20/05/2022 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
19/05/2022 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2022 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2022 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2022 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/05/2022 18:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/06/2022 14:00 Sequencial: 27
19/05/2022 14:54

Despacho
19/05/2022 13:48

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2022 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/04/2022 12:34

Retirado de pauta
01/04/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
30/03/2022 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
30/03/2022 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/03/2022 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/03/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:54

Despacho
29/03/2022 15:54

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2022 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
25/03/2022 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
22/03/2022 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
14/03/2022 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/03/2022 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/03/2022 17:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/03/2022 14:00 Sequencial: 34
11/03/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2022 12:32

Despacho
10/03/2022 18:36

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2022 14:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
18/02/2022 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/01/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/01/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
16/12/2021 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
06/12/2021 14:43

Juntada de Petição
04/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/11/2021 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/11/2021 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/11/2021 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/11/2021 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/11/2021 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/11/2021 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/11/2021 11:10

Julgado procedente o pedido
22/10/2021 17:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 21/10/2021 09:12:42)
21/10/2021 09:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/10/2021 09:12

Conclusos para julgamento
21/10/2021 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
13/10/2021 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/10/2021 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021 18:21

Despacho
08/10/2021 19:59

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2021 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/09/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
20/09/2021 11:10

Juntada de Petição
19/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/09/2021 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/09/2021 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/09/2021 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/09/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 23:58

Juntada de Petição
25/08/2021 05:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/08/2021 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/08/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/06/2021 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/06/2021 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/06/2021 05:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/06/2021 06:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/06/2021 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/06/2021 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/06/2021 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 18:49

Despacho
18/06/2021 14:54

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2021 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/06/2021 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/06/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 15:42

Despacho
26/05/2021 14:32

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2021 03:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/05/2021 14:29

Juntada de Petição
26/04/2021 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/04/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 18:30

Despacho
23/04/2021 17:59

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2021 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/04/2021 18:24

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
01/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/03/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 15:45

Despacho
22/03/2021 14:44

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2021 15:57

Juntada de Petição
01/02/2021 17:04

Juntado(a)
01/02/2021 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/01/2021 13:00

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
27/01/2021 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
17/01/2021 12:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2021 12:49

Determinada a citação
13/01/2021 12:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/12/2020 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00