19/09/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024598-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DILCA CELINO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO CRELIER DE MELO (OAB RJ210159) DESPACHO/DECISÃO De início, confirmo a competência deste juízo para processar e julgar a causa, por prevenção, a se considerar a reiteração de pedido formulado em ação anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito (processo nº 50427078320244025101/RJ - vide evento 10).

No entanto, ao analisar aqueles autos, verifico que a extinção do feito decorreu do descumprimento da ordem judicial para correção de vícios, mediante escorreita instrução processual.

Segundo dispõe o artigo 486 do Código de Processo Civil (CPC), a extinção do processo sem resolução do mérito não obsta a propositura de nova ação, porém, no caso de indeferimento da inicial, a propositura da nova demanda depende da correção do vício que ocasionou a extinção prematura do feito anterior (art. 486, § 1º, do CPC/15) e, ainda, não será despachada sem a prova do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, se devidos (art. 486, § 2º, do CPC/15).

Desse modo, não há como prosseguir na análise da presente ação até que a parte autora corrija os defeitos já apontados na demanda anterior, pois, conforme ali salientado, trata-se do necessário atendimento dos requisitos estabelecidos pela lei processual civil (artigo 320 do CPC/15), a fim de que a inicial possa ser admitida e a causa tenha o seu andamento regular, sobretudo em virtude da movimentação da máquina judiciária de forma desnecessária e da falta de diligência no cumprimento dos atos processuais que competem à parte interessada.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, c/c art. 485, I, CPC/15), providencie a regularização de todos os vícios já apontados no feito autuado sob o nº 50427078320244025101/RJ, mediante adequada instrução processual, incluída, em acréscimo, a juntada do instrumento de procuração devidamente datado e assinado.

Ademais, apresente o devido termo de renúncia expressa ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos, devidamente preenchido, datado e subscrito pela própria demandante; no caso de renúncia manifestada por advogado(a), em nome do(a) autor(a), o instrumento de mandato deverá conter poderes expressos e específicos para tal.

Decorrido tal prazo, com ou sem cumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação.
27/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:54

Determinada a intimação
27/08/2025 14:40

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5042707-83.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 4, 9
16/06/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 12:19

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO43F para RJRIO40S)
10/04/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:49

Determinada a intimação
25/03/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 15:32

Juntada de Certidão
19/03/2025 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002447-97.2025.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

Rc Mult Service LTDA

Advogado: Tallisson Luiz de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032951-16.2025.4.02.5101

Maria das Gracas Dias Cabral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcia Salgado da Silveira Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009346-86.2021.4.02.5002

Luciano de Oliveira Correa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032765-90.2025.4.02.5101

Mauro Wagner Santos Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariana Geane de Lemos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5030431-83.2025.4.02.5101

Andre Luiz Prieto da Silveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael do Canto Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo