12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031269-69.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ELVIS DA CONCEICAO REBULIADVOGADO(A): CLEICE JUNIA PINTO TONOLE (OAB ES025887)ADVOGADO(A): CLEUSINEIA L.

PINTO DA COSTA (OAB ES011926)ADVOGADO(A): PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA (OAB ES019430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual o INSS/CEAB-DJ foi condenado a conceder o acréscimo de 25% (adicional de acompanhante) ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora, desde 08/11/2023.

Em cumprimento à sentença, a CEAB/DJ noticiou a implantação (evento 53).

O INSS, então, estimou em R$ 7.939,75 o valor correspondente às prestações vencidas de auxílio-doença compreendidas entre 11/2023 (DIB) e 005/2025 (dia anterior à DIP) (evento 62). O autor impugnou os cálculos do réu alegando que "os cálculos apresentados pelo Requerido não constam a indicação dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Requerente, referente aos meses de: 06/2025; 07/2025; e 08/2025." (evento 63).

Pois bem.

Ressalto que a implantação foi realizada com DIB em 08/11/2023 e DIP em 01/04/2025.

O Histórico de Créditos juntado no evento 64 dá conta de que o pagamento do período foi realizado na via administrativa sem o adicional de acompanhante, razão pela o cálculo dos atrasados juntado no evento 62 contempla o referido adicional durante todo o período, o que está de acordo com a sentença transitada em julgado.

Ademais, o documento comprova que o adicional começou a ser pago na via administrativa a partir da mensalidade de 06/2025, o que também cumpre o comando sentencial.

Contudo, o HISCRE traz nos meses de 06/2025 a 08/2025 descontos de R$ 569,25 com a rubrica 203.

A rubrica 203 no INSS é um código que indica uma consignação de débito, ou seja, um desconto realizado no benefício de um segurado para a quitação de uma dívida junto ao INSS, seja ela por pagamento indevido de benefício anterior ou outra cobrança que o Instituto considera ter direito a reaver.

Assim, considerando a existência de mais de uma possibilidade para a incidência da rubrica, necessário que o INSS seja intimado para informar o motivo de tais descontos, de forma a subsidiar a decisão a ser tomada.

Ante o exposto, intime-se a CEABDJ para informar, em 30 dias, qual o fundamento dos descontos de R$ 569,25 com a rubrica 203 realizados no benefício da parte autora nos meses de 06/2025, 07/2025 e 08/2025.

Cumprido, conclusos.
02/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:11

Despacho
01/09/2025 19:11

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 19:09

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 10:52

Juntada de Petição
26/08/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/07/2025 13:58

Juntada de Petição
25/06/2025 19:13

Juntada de Petição
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/06/2025 16:33

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2025
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/05/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
06/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
06/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 16:31

Homologada a Transação
29/04/2025 11:41

Conclusos para julgamento
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/04/2025 08:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
08/04/2025 18:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE04S)
08/04/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/04/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:58

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - 07/05/2025 17:00. Refer. Evento 28
07/04/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/04/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/04/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 19:44

Despacho
03/04/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 14:53

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 07/05/2025 17:00
03/04/2025 14:30

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04S para ESVITCONCJ)
03/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
11/02/2025 10:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 07:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
10/02/2025 07:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/02/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/10/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/10/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/10/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 19:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELVIS DA CONCEICAO REBULI <br/> Data: 13/01/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar -
10/10/2024 15:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
10/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 19:44

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 19:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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