12/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003650-27.2025.4.02.5003 distribuido para 1ª Vara Federal de São Mateus na data de 04/09/2025.
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003650-27.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ELSON JOSE VIEIRAADVOGADO(A): LEONARDO MUNIZ TOZI (OAB ES041978)ADVOGADO(A): MARIA NEUZA BARBOSA DE ARAUJO (OAB ES014667)ADVOGADO(A): EUCI SANTOS OSS (OAB ES014693) DESPACHO/DECISÃO Passo a despachar nestes autos em razão das férias do MM.

Juiz Federal Dr.

Nivaldo Luiz Dias.

Trata-se de ação de conhecimento que tem por causa de pedir descontos incidentes sobre benefício previdenciário em favor de entidade associativa.

Nos autos da ADPF 1236-DF, o Supremo Tribunal Federal, em 3 de julho de 2025, homologou acordo celebrado entre a UNIÃO, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a fim de determinar a suspensão de todas as ações em trâmite no Poder Judiciário que versem sobre a questão em tela, conforme segue: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos.

Diante do exposto, determino a suspensão do curso desta ação até o julgamento definitivo da ADPF 1236-DF.

Inicialmente, anote-se a suspensão pelo prazo de 90 dias, devendo vir a ser oportunamente renovado o sobrestamento ou imediatamente reativado o processo em caso de decisão nesse sentido nos autos da demanda em curso perante o STF.

Intimem-se e diligencie-se.
08/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:51

Determinada a intimação
08/09/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS505J para ESSMT01F)
05/09/2025 16:48

Alterado o assunto processual
05/09/2025 16:19

Declarada incompetência
04/09/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 12:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS505J)
04/09/2025 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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