11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/09/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075555-89.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALBERTINA VITORIA DO COUTO MALVEIRAADVOGADO(A): ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE (OAB RJ116821)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, confirmando a tutela provisória de urgência concedida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: (a) DECLARAR o direito da parte autora à isenção de Imposto de Renda, exclusivamente em relação às verbas percebidas a título de aposentadoria (NB: 193.220.935-0); (b) DETERMINAR a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 25/07/2020, em razão da prescrição quinquenal, devidamente atualizados pelo índice da Taxa SELIC.

Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de tempestiva interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo.

Após, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
01/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:41

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 13:02

Conclusos para julgamento
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/08/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
28/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:11

Determinada a intimação
28/07/2025 14:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
25/07/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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