11/09/2025 18:02

Baixa Definitiva
11/09/2025 18:02

Transitado em Julgado
11/09/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO TR CÍVEL Nº 5025383-55.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: ANA PAULA VOLKERS BALESTREROADVOGADO(A): Daniel Borges Monteiro (OAB ES016544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão de renda mensal inicial equivocadamente autuada como "petição TR cível", a ser distribuída por dependência à ação 5035281-63.2023.4.02.5001, que tramitou no 4º Juizado Especial Federal de Vitória/ES.

Como se sabe, a correta inserção de dados no processo eletrônico, além de essencial para a eficiência e celeridade da prestação jurisdicional, é dever do interessado, a quem cabe a distribuição da petição inicial em formato digital, podendo ser feita diretamente por advogado, sem a necessidade da intervenção da secretaria judicial, caso em que a autuação dar-se-á de forma automática (Lei n. 11.419/2006, art. 10).

Assim colocado, ante o equívoco do advogado e a incompetência desta Turma Recursal, deixo de receber a petição inicial.

Dê-se baixa na distribuição, cabendo à parte autora, caso assim queira, repropor a ação com os dados corretos perante o primeiro grau.

Intime-se.
02/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:35

Determinada a intimação
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5025383-55.2025.4.02.5001 distribuido para 2ª Turma Recursal do Espírito Santo na data de 26/08/2025.
26/08/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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