TRF2 - 5008905-22.2019.4.02.5117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2024 14:43
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO03
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09/06/2024 21:23
Recebidos os autos do STJ
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11/03/2024 22:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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21/02/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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05/02/2024 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
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29/01/2024 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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29/01/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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24/01/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 18:06
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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23/01/2024 18:06
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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22/09/2023 11:11
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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21/09/2023 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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13/09/2023 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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13/09/2023 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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05/09/2023 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/09/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
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02/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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01/09/2023 19:05
Juntada de Petição
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10/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55
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09/08/2023 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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09/08/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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31/07/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 19:50
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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28/07/2023 19:50
Recurso Especial não admitido
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28/07/2023 19:50
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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28/07/2023 19:50
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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26/04/2023 09:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/03/2023 13:07
Juntada de Certidão
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21/03/2023 09:41
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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20/03/2023 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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20/03/2023 16:16
Juntada de Petição
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11/02/2023 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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10/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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31/01/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/01/2023 13:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/01/2023 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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11/01/2023 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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05/01/2023 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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29/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
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19/12/2022 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2022 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2022 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2022 14:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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25/11/2022 08:18
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22
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17/11/2022 13:27
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
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30/09/2022 13:18
Juntada de Certidão
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30/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2022<br>Data da sessão: <b>27/10/2022 13:00:00</b>
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30/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2022<br>Data da sessão: <b>27/10/2022 13:00:00</b>
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30/09/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 08 de janeiro de 2020, Portaria nº TRF2-PTP-2018/00146, de 09 de março de 2018, Portaria nº TRF2-POR-2018-00012, de 21 de junho de 2018 e Despacho nº TRF2-Des-2018/27648, de 23 de agosto de 2018, todos deste Tribunal, na Pauta de Julgamentos Ordinária, do SISTEMA E-PROC, da 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), da 8ª Turma Especializada, a ser realizada entre 13 horas do dia 27 de OUTUBRO (quinta-feira) e 12h59min do dia 07 de novembro (segunda-feira) de 2022, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2-RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5008905-22.2019.4.02.5117/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: CARLOS ANTONIO CELESTINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
27/09/2022 17:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/09/2022
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27/09/2022 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
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27/09/2022 17:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>27/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 57
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23/09/2022 16:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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21/10/2021 16:48
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
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21/10/2021 15:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/10/2021 10:36
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB23
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18/10/2021 19:43
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP
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11/10/2021 14:16
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24
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11/10/2021 14:11
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
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11/10/2021 12:55
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
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08/10/2021 17:28
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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10/09/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2021<br>Data da sessão: <b>28/09/2021 13:00:00</b>
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09/09/2021 22:13
Juntada de Certidão
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08/09/2021 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/09/2021 17:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 45
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27/08/2021 14:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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27/08/2021 14:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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20/08/2021 19:54
Juntada de Petição
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06/08/2021 13:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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06/08/2021 13:19
Juntada de Certidão
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04/08/2021 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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04/08/2021 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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27/07/2021 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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27/07/2021 11:25
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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26/07/2021 18:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
09/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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