18/09/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/09/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/09/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009862-69.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ANGELA DE ARAUJO CESARADVOGADO(A): GLEICE DA SILVA BARBOSA (OAB RJ146725) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a expedição da Requisição.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

II - Considerando a planilha de cálculos apresentada no evento 54, CALC2, dê-se vista à UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar a quantia devida à parte autora, sobre a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a parcela equivalente ao Adicional por Plantão Hospitalar, observada a prescrição quinquenal e a devida atualização pela taxa SELIC (desde a data de cada desconto indevido).

IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá a ré apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII - Expeça-se ainda RPV relativa a honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor da condenação, conforme determinado na decisão de evento 44, ACOR2, em benefício de GLEICE DA SILVA BARBOSA, advogado OAB/RJ RJ146725.

IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:52

Determinada a intimação
02/09/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/09/2025 13:25

Juntada de Petição
27/08/2025 14:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIO41
27/08/2025 14:13

Transitado em Julgado - Data: 27/8/2025
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2025 11:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 18:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
22/07/2025 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/06/2025 01:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
09/06/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
08/05/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 09:32

Determinada a intimação
07/05/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
04/04/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 10:27

Julgado procedente em parte o pedido
01/01/2025 22:26

Juntada de Petição
30/09/2024 12:18

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/06/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/06/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
25/05/2024 23:29

Juntada de Petição
21/05/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 16:13

Convertido o Julgamento em Diligência
02/04/2024 17:20

Juntada de Petição
12/12/2023 18:26

Conclusos para julgamento
09/10/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/09/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 16:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/09/2023 16:45:11)
07/08/2023 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2023 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/07/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 12:36

Determinada a intimação
27/07/2023 17:29

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/07/2023 11:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2023 11:31

Determinada a citação
12/07/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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