06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5003394-48.2020.4.02.5104/RJ RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULAAPELADO: CLAUDIA HELENA MOREIRA VEIGA RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANKNER CARRIJO DA COSTA SILVA (OAB RJ171752) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

ATIVIDADES CONCOMITANTES.

SOMA INTEGRAL DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMA 1070/STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição da autora, determinando a soma integral dos salários de contribuição das atividades concomitantes, nos termos do Tema 1.070 do Superior Tribunal de Justiça, com pagamento das diferenças vencidas, atualizadas até janeiro/2024.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da autora, mediante a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A redação original do art. 32 da Lei 8.213/91 previa restrição à soma integral dos salários de contribuição de atividades concomitantes, condicionando-a ao preenchimento dos requisitos para concessão autônoma do benefício em relação a cada atividade. 4.

A Lei 9.876/99 modificou o cálculo do salário de benefício que passou a corresponder à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.070, firmou tese segundo a qual, após a Lei 9.876/99, é devida a soma de todos os salários de contribuição das atividades concomitantes, respeitado o teto previdenciário. 6.

A redação do art. 32 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 13.846/19, incorporou expressamente esse entendimento. 7. Diante do não provimento do recurso, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Tema Repetitivo 1070/STJ: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 29, 32; Lei 9.876/99; Lei 10.666/03; Lei 13.846/19; CPC/15, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.727.063/PR, Tema 1.070, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 11.12.2019; TNU, PEDILEF nº 0503876-54.2012.4.05.8300, Rel.

Juiz Federal Hermes Gomes da Silva, j. 21.02.2018.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
27/08/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 14:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
27/08/2025 14:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 07:58

Sentença confirmada - por unanimidade
21/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB06 -> SUB2TESP
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
24/07/2025 23:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 19:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 61
30/05/2025 17:53

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB35JFC para GAB06) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
03/10/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB10TESP -> GAB35JFC
03/10/2024 13:06

Remetidos os Autos - NPSC2-TRF2 -> SUB10TESP
03/10/2024 13:02

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 02/10/2024 15:00. Refer. Evento 9
28/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
10/09/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/09/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:26

Despacho
09/09/2024 15:31

Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 02/10/2024 15:00
09/09/2024 12:08

Juntada de Petição
04/09/2024 10:55

Recebidos os autos
03/09/2024 23:20

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB35JFC -> NPSC2-TRF2
03/09/2024 23:19

Juntado(a)
07/06/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
07/06/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
06/06/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/06/2024 15:33

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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