11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073239-06.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS EDUARDO PINTO SANTOSADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. DECLARAR a não incidência de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas " DIF.

FOLGA INDENIZADA", " FOLGA INENIZADA" ; e 2. CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a esse título, com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I
09/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 15:08

Julgado procedente em parte o pedido
09/09/2025 13:33

Conclusos para julgamento
08/09/2025 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para decisão/despacho - 22/08/2025 10:28:40)
01/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/07/2025 12:11

Juntada de Petição
22/07/2025 08:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 08:40

Determinada a citação
21/07/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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