19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044152-05.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FERNANDO PENNA CHAVESADVOGADO(A): CAIO ROBERTO PELIZZON BRINO (OAB RJ196344) DESPACHO/DECISÃO Evento 28: Alega a parte executada que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento realizado em 29/08/2025, às 14:18, consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN.

Observa-se ainda que houve a indisponibilidade de valores para garantia do crédito tributário em datas anteriores ao ajuste firmado entre as partes (evento 31, SISBAJUD5).

De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E.

STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Desta forma, é de se manter o bloqueio de R$ 2.100,39.

Considerando que a manutenção do importe retido via SISBAJUD, sem transferência, pode causar prejuízo à parte executada, uma vez que não permite atualização monetária do montante, determino a imediata conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo, que servirão como garantia em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Outrossim, ante a confissão de dívida para a adesão ao parcelamento, vê-se que não há interesse processual a justificar a intimação do executado para interposição de embargos.

Desta forma, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, inc.

VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento.

Sem prejuízo, à Secretaria para que cadastre provisoriamente no sistema eproc a OAB/RJ 196344 no intuito de que receba a presente intimação. No mesmo prazo, deve a parte executada regularizar sua representação processual apresentando a procuração outorgada ao advogado signatário da manifestação retro.

Intimem-se.
09/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
09/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:46

Despacho
01/09/2025 14:25

Juntado(a)
01/09/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 14:10

Despacho
01/09/2025 11:22

Juntada de Petição
01/08/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:46

Despacho
27/07/2025 19:52

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/07/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
02/06/2025 12:21

Intimação por Edital
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/06/2025 Prazo do edital: 16/07/2025 Prazo de citação/intimação: 23/07/2025
30/05/2025 07:12

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025
29/05/2025 16:41

Expedição de Edital - citação
28/05/2025 20:55

Despacho
28/05/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
19/05/2025 16:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/05/2025 14:34

Despacho
15/05/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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