19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000685-22.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA CORDEIRO SOUSAADVOGADO(A): CRISTINA GOMES DE ARAUJO DA CUNHA (OAB RJ176249)ADVOGADO(A): LUCIA DO NASCIMENTO CAMARGO SEVERO (OAB RJ166453) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, para a realização de nova perícia médica nos autos.

A pretensão, contudo, não merece acolhida.

Com efeito, a Lei nº 14.331, de 04/05/2022, no art 2º, § 4º estabeleceu que : "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada." Tal vedação decorre da necessidade de racionalizar a produção da prova pericial, evitando-se a multiplicidade de exames em um mesmo processo, o que acarretaria aumento de custos à União e afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).

No presente caso, verifica-se que o laudo pericial já constante dos autos encontra-se devidamente fundamentado, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e por este Juízo.

Inexiste, portanto, ineficácia ou inconclusividade do exame, senão naturais divergências daquele que não vê o diagnóstico atendido conforme seus anseios. Descarto, enfim, a expecionalidade descrita em lei para a nomeação de outro expert.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia médica pelo AJG, permanecendo válido o laudo já produzido.
18/09/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:45

Indeferido o pedido
18/09/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/09/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/09/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000685-22.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA CORDEIRO SOUSAADVOGADO(A): CRISTINA GOMES DE ARAUJO DA CUNHA (OAB RJ176249)ADVOGADO(A): LUCIA DO NASCIMENTO CAMARGO SEVERO (OAB RJ166453) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.

Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como intime-se o INSS para, querendo, no mesmo prazo, apresentar eventual proposta de acordo.
10/09/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 08:01

Juntada de Petição
09/09/2025 18:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 15:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/08/2025 12:10

Determinada a intimação
21/08/2025 19:13

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 16:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/06/2025 13:30

Determinada a intimação
05/06/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 14:56

Juntada de Petição
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
24/04/2025 15:34

Determinada a intimação
24/04/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 14:12

Juntada de Petição
24/04/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 15:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
09/04/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/04/2025 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
17/03/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:33

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE FATIMA CORDEIRO SOUSA <br/> Data: 09/04/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO
12/02/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:04

Não Concedida a tutela provisória
05/02/2025 06:56

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 16:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 07:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:29

Determinada a intimação
28/01/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 13:26

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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