12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003805-43.2024.4.02.5107/RJAUTOR: LORENA MAURICIO VIANA ABREU PEREIRAADVOGADO(A): DOUGLAS DA COSTA CORDEIRO (OAB RJ204173)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte temporária NB 21/189.901.542-3, com DIB em 05/04/2024, em razão do óbito do instituidor, Sr.

Jorge Maik Pinto Sardinha, que deverá ser paga por apenas 10 (dez) anos, com data de cessação fixada em 05/04/2034, tendo em vista que a demandante, à época do falecimento do segurado, contava apenas 30 (trinta) anos de idade, nos termos dos artigos 16, inciso I, 74 e 77, § 2º, inciso V, alínea ?c?, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.135/15 c/c Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas ? observados os parâmetros instituídos pela EC nº 103/2019 no tocante à forma de cálculo do valor do benefício previdenciário ora deferido.

Sobre tais parcelas atrasadas deverão incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicáveis os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
10/09/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:59

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 11:58

Conclusos para julgamento
09/04/2025 18:45

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
09/04/2025 18:34

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 08/04/2025 14:30. Refer. Evento 28
08/04/2025 16:02

Juntada de Petição
08/04/2025 16:00

Juntada de Petição
03/04/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
13/03/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
25/02/2025 13:21

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 08/04/2025 14:30
24/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/02/2025 17:36

Decisão interlocutória
24/02/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/01/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/12/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/11/2024 07:45

Juntada de Petição
23/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
11/11/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/11/2024 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 17:51

Determinada a citação
22/10/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/09/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:24

Não Concedida a tutela provisória
20/09/2024 19:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/09/2024 01:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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