TRF2 - 5012597-49.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2024 13:22
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PI000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
-
31/08/2023 12:52
Baixa Definitiva
-
31/08/2023 11:37
Recebidos os autos do STJ
-
25/08/2023 18:07
Comunicação eletrônica recebida - julgado - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Número: 50141315120224025101/RJ
-
05/05/2023 12:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
03/05/2023 18:28
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
03/05/2023 18:28
Despacho
-
03/05/2023 09:02
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
27/04/2023 10:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
-
27/04/2023 09:46
Juntada de Petição
-
24/04/2023 07:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
20/04/2023 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
20/04/2023 11:55
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 11:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
19/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
23/03/2023 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
22/03/2023 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2023 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2023 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2023 16:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
22/03/2023 16:50
Recurso Especial não admitido
-
21/03/2023 12:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
21/03/2023 12:39
Juntada de Certidão
-
21/03/2023 12:05
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
21/03/2023 12:05
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
-
21/03/2023 10:10
Juntada de Petição
-
15/03/2023 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
14/03/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/03/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 13:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
07/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
16/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
11/02/2023 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
07/02/2023 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
06/02/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2023 16:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
03/02/2023 12:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
29/01/2023 19:44
Lavrada Certidão
-
16/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2022<br>Data da sessão: <b>30/01/2023 13:00:00</b>
-
16/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2022<br>Data da sessão: <b>30/01/2023 13:00:00</b>
-
16/12/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia dia 30 de janeiro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Agravo de Instrumento Nº 5012597-49.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: GUANABARA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (OAB RJ125251) ADVOGADO: MARCELO DE FREITAS PIRES (OAB RJ133236) AGRAVANTE: MARCELLO LANDIM TOTH ADVOGADO: MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (OAB RJ125251) ADVOGADO: MARCELO DE FREITAS PIRES (OAB RJ133236) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
15/12/2022 23:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2022
-
15/12/2022 23:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Administrativa - Virtual</b>
-
15/12/2022 23:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Administrativa - Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 38
-
13/12/2022 21:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
30/11/2022 11:58
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
-
30/11/2022 11:57
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
-
29/11/2022 17:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
19/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
17/11/2022 06:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
15/11/2022 17:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
14/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
10/11/2022 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
09/11/2022 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/11/2022 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/11/2022 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/11/2022 13:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
08/11/2022 15:56
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
04/11/2022 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
04/11/2022 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
04/11/2022 12:15
Juntada de Petição
-
04/11/2022 12:15
Juntada de Petição
-
04/11/2022 12:15
Juntada de Petição
-
10/10/2022 16:59
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>
-
10/10/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 08 de novembro de 2022, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Agravo de Instrumento Nº 5012597-49.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: GUANABARA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (OAB RJ125251) AGRAVANTE: MARCELLO LANDIM TOTH ADVOGADO: MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (OAB RJ125251) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
07/10/2022 19:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/10/2022
-
07/10/2022 19:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
07/10/2022 19:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 16
-
05/10/2022 21:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
26/09/2022 17:35
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17
-
26/09/2022 17:34
Retirado de pauta
-
26/09/2022 15:43
Juntada de Petição
-
22/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2022<br>Data da sessão: <b>17/10/2022 13:00:00</b>
-
22/09/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 17 de outubro de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Agravo de Instrumento Nº 5012597-49.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: MARCELLO LANDIM TOTH ADVOGADO: MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (OAB RJ125251) AGRAVANTE: GUANABARA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (OAB RJ125251) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
21/09/2022 17:48
Juntada de Certidão
-
21/09/2022 15:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2022
-
21/09/2022 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/09/2022 15:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 23
-
20/09/2022 18:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
19/09/2022 14:08
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB17
-
19/09/2022 14:07
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
-
19/09/2022 09:50
Juntada de Petição
-
08/09/2022 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
05/09/2022 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/09/2022 13:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
05/09/2022 13:26
Determinada a intimação
-
02/09/2022 16:16
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 52 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2023
Ultima Atualização
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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