TRF2 - 5003841-36.2025.4.02.5112

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003841-36.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: DALCY FERREIRA LOURENCOADVOGADO(A): JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096)ADVOGADO(A): FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por DALCY FERREIRA LOURENCO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BMG, visando, em síntese, a reparação material e moral, por supostos descontos indevidos lançados sobre os seu benefício previdenciário.  Postulou a concessão de gratuidade de justiça e o deferimento de tutela liminar visando a imediata cessação dos descontos reputados indevidos.

Em linhas iniciais, relevante é o enfrentamento de questão atinente à competência jurisdicional.

Isso porque, a competência da Justiça Federal é de viés absoluto, orientada em razão da partes litigantes, consoante se extrai do texto constitucional, senão vejamos:  Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; De todo modo, o pedido formulado em face da instituição financeira tem natureza meramente patrimonial, o que, por si só, não tem força para atrair a competência da Justiça Federal.

Na hipótese, sem grandes digressões, possível é inferir que surge incompetente este Juízo Federal para processar e julgar demanda proposta em face da instituição financeira supracitada, eis que não integrante do rol taxativo estabelecido pela Constituição da República, motivo por que declaro extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC c/c artigo 109, I da CF, no que tange ao BANCO BMG.

Em seguimento, defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que presentes os pressupostos legais para sua concessão.

No que concerne ao pleito liminar, indefiro, por ora, eis que não vislumbro, neste momento inicial, elementos hábeis a comprovar de forma sumária a verossimilhança das alegações autorais, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama.

Primeiramente, infere-se dos documentos acostados aos autos que o autor tem o costume de valer-se da prática de contratar mútuos na modalidade consignada, de modo que ao lado do lançamento censurado, existem diversos outros descontos incidentes sobre seus proventos.

Com efeito, entendo, neste momento preambular, que diante do fato de que o desconto objurgado não teve o condão de alterar a rotina e o perfil financeiro do consumidor, que devem ser melhor esclarecidas as circunstâncias que envolvem o lançamento impugnado.

Ademais, os documentos carreados aos autos permitem concluir que o desconto não reconhecido teve início no ano de 2020, é dizer, há aproximadamente 03 anos, circunstância que ao meu sentir, se revela hábil a mitigar o perigo da demora e autorizar o desenvolvimento regular da marcha processual, dentro de uma dialética processual ordinária, antes de qualquer imersão mais aprofundada nas questões de mérito.

Destarte, CITE-SE o INSS, com prazo de 30 (trinta) dias, para manifestar-se em contestação escrita, bem como para fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).

Cumpra-se.    

Processo 5003841-36.2025.4.02.5112 distribuido para 1ª Vara Federal de Itaperuna na data de 29/08/2025.