04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000639-63.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: RAPHAELA MONTES BATISTAADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por RAPHAELA MONTES BATISTA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO - FNDE e BANCO DO BRASIL S/A , objetivando o abatimento de 1% mensal no saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil (FIES), referente ao período em que a autora atuou no Sistema Único de Saúde durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19.

Uma vez que o pedido deve ser analisado pelo Ministério da Saúde, a União deve integrar a relação processual na condição de litisconsorte passivo.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, incluindo a União no polo passivo da presente relação processual.

Cumprido, retifique-se a autuação e CITE-SE a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), juntando aos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).
02/09/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:44

Determinada a intimação
01/09/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 18:24

Juntada de Petição
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 18:00

Juntada de Petição
01/07/2025 21:13

Juntada de Petição
17/06/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 19:17

Juntada de Petição
29/05/2025 12:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/05/2025 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 13:57

Determinada a citação
26/05/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/03/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:58

Determinada a intimação
26/03/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/03/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/03/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:36

Determinada a intimação
14/03/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:36

Determinada a intimação
19/02/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 19:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

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