TRF2 - 5001835-35.2025.4.02.5119

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001835-35.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: JOSE NUNES DOS SANTOSADVOGADO(A): ROGERIO TABET DE ALMEIDA (OAB RJ097180) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e SETE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

De início, verifica-se que os autos foram inicialmente distribuídos junto à Comarca de Valença/MG, sob o número 0801331-78.2023.8.19.0064.

Decisão do Juízo Estadual que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela provisória de urgência a fim de que as partes rés se abstenham de cobrar e descontar valores sobre a conta bancária da parte autora, bem como se abstenham de inserir o nome do autor no cadastro de restrição ao crédito (evento 1 - INIC1 - páginas 31/32).

Contestação do Banco Bradesco (evento 1 - INIC1 - páginas 40/60).

Sentença que homologou o acordo celebrado entre o Banco Bradesco e o autor, determinando a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, mediante a exclusão do réu do polo passivo da demanda (evento 1 - INIC1 - páginas 77/78).

Contestação da ré SETE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA (evento 1 - OUT2 - páginas 2/16).

Réplica da parte autora (evento 1 - OUT2 - páginas 52/55).

Petição da autora pugnando pela inclusão do INSS no polo passivo da ação (evento 1 - OUT2 - páginas 71/72).

Decisão que declinou da competência em favor desta Vara Federal, em razão do INSS figurar no polo passivo da demanda (evento 1 - OUT2- páginas 73/75).

Decido.

De início, verifica-se que a presente ação versa sobre alegação de descontos indevidos sobre a conta corrente do autor e não de supostos descontos fraudulentos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, ESCLARECER as razões do pedido de inclusão do INSS no polo passivo da ação, a justificar o declínio dos autos a este Juízo Federal da Subseção Judiciária de Barra do Piraí.

Feito, voltem os autos conclusos.