17/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009199-12.2025.4.02.5102/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PAULO ROBERTO QUEIROZ FERREIRA (Curador)ADVOGADO(A): GERUSA LUCIENE CARVALHO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB RJ171859)AUTOR: MAURO BASILIO PIRES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GERUSA LUCIENE CARVALHO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB RJ171859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte Autora requer a concessão de benefício de pensão por morte de seus genitores.

Inicialmente, INDEFIRO a tutela antecipada, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, comprovar nos autos o exercício da curatela, acostando cópia do processo de interdição do Demandante.

Ressalte-se que a documentação acostada no evento 1, TCURATELA8 nomeia como curadora do Autor Maria Cristina Basílío Pires Ferreira, e não PAULO ROBERTO QUEIROZ FERREIRA.

Decorrido o prazo sem a devida comprovação nos autos, venham conclusos para sentença de extinção.

Com a juntada da referida documentação, voltem-me.
15/09/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 17:22

Não Concedida a tutela provisória
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009199-12.2025.4.02.5102 distribuido para 1ª Vara Federal de Niterói na data de 04/09/2025.
05/09/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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