13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072124-47.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCISCO ALFREDO VERISSIMOADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)SENTENÇAPelo exposto, 1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de inclusão do abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina, nos termos do art. 487, I, do CPC; 2) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15, para condenar o ente réu a incluir as verbas pagas a título de abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional, observadas as diretrizes delineadas nos arts. 63 e 76, da Lei nº 8.112/90, obrigando-se, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas, cujo montante deverá sofrer atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde quando devido, acrescido de juros de mora a contar da citação, e respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas e sem honorários.

Custas recursais na forma da lei.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.
27/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 17:20

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 15:32

Conclusos para julgamento
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/08/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/08/2025 23:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 12:24

Determinada a citação
14/08/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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