29/08/2025 13:26

Baixa Definitiva
29/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-66 processada no TRF2 com o no. 51704364020254029666/TRF (ADILSON GERALDO BARBOSA)
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004251-61.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: ADILSON GERALDO BARBOSAADVOGADO(A): KENIA SILVA DOS SANTOS (OAB ES018344) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
27/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 17:33

Decisão interlocutória
26/08/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:27

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-66
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/08/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/08/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
05/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
05/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 16:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-66
07/07/2025 15:22

Despacho
07/07/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:21

Determinada a intimação
10/06/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 12:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 12:04

Transitado em Julgado
10/06/2025 09:43

Juntada de Petição
10/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/05/2025 19:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/05/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/05/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/05/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:55

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 18:10

Conclusos para julgamento
03/12/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/12/2024 14:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/11/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/11/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/11/2024 09:59

Juntada de Petição
09/11/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/10/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/10/2024 16:49

Juntada de Petição
11/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADILSON GERALDO BARBOSA <br/> Data: 08/11/2024 às 13:40. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel
02/10/2024 14:50

Despacho
01/10/2024 22:24

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/09/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:59

Determinada a intimação
12/09/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/09/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:46

Determinada a intimação
11/09/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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