TRF2 - 5091560-89.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5091560-89.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JAKSON MARQUES GUIMARAESADVOGADO(A): WEVERTON MAIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB RJ258881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JAKSON MARQUES GUIMARAES contra ato do CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, na qual pretende “A concessão da medida liminar para determinar ao INSS a reabertura do processo administrativo nº 1486151999, com análise do pedido segundo a LC 142/2013;” A parte impetrante requereu administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de pessoa com deficiência (NB236155497-0), sob o protocolo 1486151999, em 25/03/2025.

Entretanto, o processo administrativo teve o pedido indeferido em 04/09/2025.

Diante disso, requer a reabertura do processo administrativo para aplicar a previsão da LC 142/2013.

Documentos acompanham a inicial (Evento 1).

O comprovante do requerimento administrativo foi juntado em Evento 1, PROCADM2.

Declaração de Hipossuficiência (Evento 9).   É o relatório.

Decido.

De início, defiro a gratuidade de justiça.

In casu, pretende a parte impetrante que a autoridade coatora reabra o processo administrativo 1486151999, protocolizado em 25/03/2025, com pedido indeferido em 04/09/2025.

Nesse sentido, sabe-se que a teor do que dispõe o art. 7.º, inciso III, da Lei nº 12.016/20091, a concessão de liminar é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos lá previstos, a saber: a) a existência de ato administrativo suspensível; b) a presença de fundamento relevante na exposição dos fatos e do direito; e, c) a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final do julgamento da causa.

Da análise dos argumentos deduzidos na presente impetração e dos documentos trazidos aos autos, neste momento processual não é possível constatar a alegada ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, assim como o requisito do relevante fundamento jurídico e o alegado periculum in mora, de modo que o contraditório se faz necessário para melhor compreensão da controvérsia.

A impetrante relata ter protocolizado requerimento administrativo 1486151999, em 25/03/2025, que já teve pedido indeferido em 04/09/2025, não havendo omissão, nem demora na análise do processo.

No presente caso, a Autarquia Federal respeitou o prazo de 90 dias firmado em Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal.

Ademais, é sabido que o Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, comprovável de plano no momento da impetração, através de prova pré-constituída, o que não se vislumbra em sede de cognição sumária.

Logo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda.

Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias.

Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.          

Processo 5091560-89.2025.4.02.5101 distribuido para 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 10/09/2025.