18/09/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/09/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/09/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055833-06.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO DA CUNHA DE ABRANTESADVOGADO(A): DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU (OAB RS125230)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 189474639-0, DIB em 29/08/2018), fazendo incluir, nos salários-de-contribuição, valores pagos a título de auxílio-alimentação, nos termos da fundamentação acima.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de diferenças devidas à parte autora desde DIB (OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ) e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
09/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 08:52

Juntada de Petição
24/03/2025 19:05

Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:58

Determinada a intimação
17/02/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 14:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 14:18

Determinada a intimação
04/10/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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