10/09/2025 13:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 74
08/09/2025 13:36

Juntada de Petição
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017186-46.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: RAIMUNDO JORGE SILVA MIRANDAADVOGADO(A): CATIA OLIVEIRA MEATO (OAB RJ091732) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, tempestivamente, por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que alega a existência de obscuridade na decisão do evento 64, DESPADEC1, ao argumento de que a obrigação de fazer atinge terceiro estranho à lide, não sendo possível, por tal razão, a aplicação de multa pelo descumprimento. É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Segundo a norma do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

In casu, a pretensão da embargante configura tentativa de reapreciação da causa, o que não é permitido na via dos aclaratórios.

Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar o reexame da questão controvertida.

Ressalte-se que a condenação se dirige à União Federal, entidade a qual se vinculam tanto a fonte pagadora (INSS) quanto a Fazenda Naciona, não havendo que se falar em terceiro estranho à lide.

A divisão da administração pública federal em órgãos não pode ser impeditivo ao cumprimento das determinações judiciais.

Portanto, se a decisão prolatada conferiu solução jurídica diversa do entendimento da parte, há, em verdade, inconformismo com o mérito da decisão, devendo a executada utilizar-se da via recursal adequada para manejar sua pretensão.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.

INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta dias), cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER, conforme determinado no item 1 da decisão do evento 64, DESPADEC1.
28/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 08:47

Juntada de Petição
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/06/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 20:32

Determinada a intimação
15/04/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 14:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/04/2025 14:23

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025
14/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
17/02/2025 18:06

Juntada de Petição
17/02/2025 18:03

Juntada de Petição
14/02/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:39

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 17:40

Conclusos para julgamento
15/01/2025 17:42

Despacho
29/10/2024 19:46

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:59

Determinada a intimação
13/05/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/04/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:46

Despacho
11/03/2024 07:53

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/03/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/03/2024 11:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
04/03/2024 14:37

Juntada de Petição
04/03/2024 14:23

Juntada de Petição
04/03/2024 12:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
02/03/2024 20:52

Juntada de Petição
01/03/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/03/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:56

Convertido o Julgamento em Diligência
09/02/2024 11:19

Conclusos para julgamento
08/02/2024 17:50

Despacho
28/11/2023 14:57

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 14:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
27/11/2023 19:29

Juntada de Petição
24/11/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/11/2023 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:02

Determinada a intimação
16/10/2023 17:25

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 15:38

Juntada de Petição
14/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/09/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/09/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/09/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/09/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 14:09

Não Concedida a tutela provisória
01/09/2023 18:38

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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