10/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
09/09/2025 18:26

Juntada de Petição
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004620-02.2022.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 61.1 - A exequente requer a reconsideração de decisão do evento 42.1 que indeferiu a pesquisa CNIB, alegando que é um sistema com prevalência dos princípios da efetividade, cooperação e economia processual, que dá maior celeridade ao processo e efetividade ao cumprimento de sentença, que tem alta disponibilidade e abrangência em âmbito Nacional entre outros alegações.

A CNIB é sistema que tem por finalidade a indisponibilidade de bens e direitos eventualmente existentes em nome do devedor tributário, encontrando-se, ainda, circunscrita às hipóteses elencadas no art. 185-A do Código Tributário Nacional.

Anoto ainda que, nos termos do art. 2º, caput, do Provimento n. 39/2014 do CNJ, “a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”.

Portanto, não tem a referida Central a finalidade de divulgar patrimônio individual da pessoa para que possa ser de conhecimento geral, não se prestando à pesquisa de bens.

Assim, considerando que na hipótese dos autos o débito executado não tem natureza tributária e que o CNIB não se presta à pesquisa de bens, mantenho o indeferimento do pedido para consulta e/ou decretação de indisponibilidade a ser formulada pelo Exequente.

Intime-se.

Nada requerido, retornem os autos a suspensão, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, observada a data do evento 54.
30/08/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 09:38

Decisão interlocutória
29/08/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 16:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2025 11:04

Juntada de Petição
30/01/2025 17:45

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
30/01/2025 17:45

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
26/07/2024 11:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2024 11:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
11/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
23/06/2023 11:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/06/2023 14:41

Juntada de Petição
19/06/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/06/2023 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 21:25

Juntada de Certidão
04/05/2023 21:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
04/05/2023 10:33

Juntada de Petição
26/04/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/04/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 14:06

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2023 16:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
12/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
11/04/2023 18:22

Determinada a intimação
11/04/2023 13:05

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 09:49

Juntada de Petição
23/03/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/03/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/02/2023 13:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
31/01/2023 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
30/01/2023 12:40

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
26/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
20/01/2023 10:27

Juntada de Petição
07/12/2022 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
23/11/2022 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/11/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 17:17

Determinada a intimação
18/11/2022 15:59

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 22:36

Juntada de Petição
09/11/2022 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
21/10/2022 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/10/2022 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 12:29

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/09/2022 14:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
13/09/2022 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
11/09/2022 23:28

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
10/09/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/09/2022 11:41

Juntada de Petição
10/08/2022 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/08/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 10:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
21/06/2022 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
20/06/2022 19:05

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
16/06/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/06/2022 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2022 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 20:13

Despacho
06/06/2022 10:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)
31/05/2022 11:38

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2022 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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