15/09/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076453-39.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SERGIO RICARDO DOS SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES (OAB RJ104912) DESPACHO/DECISÃO 1.

No intuito de conferir liquidez à sentença, em caso de eventual procedência, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para aferir a RMI aposentadoria por tempo de contribuição NB 196.016.064-5.

Para tanto, com base na carta de concessão do evento 1, ccon 6, deverá observar, quanto ao intervalo de 01/01/2006 a 01/06/2009 os salários de contribuição constantes do CNIS (evento 1, out 7), uma vez que a sentença, proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 0010142-13.2014.5.01.0069, reconheceu a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores a 06/02/2009.

Quanto ao intervalo de 02/06/2009 a 15/11/2012, devem ser somados os salários de contribuição, constantes das notas fiscais do evento 1, out 12, fls. 43/50, fls. 71/81 e fls. 51/70, relativos às competências 06/2009 a 12/2009; 01/2010 a 03/2010, 05/2010 a 12/2010; e 01/2011 a 08/2012, uma vez que a sentença, proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 0010142-13.2014.5.01.0069, determinou o acerto dos salários do referido intervalo, conforme as notas fiscais carreadas àqueles autos (evento 1, out 13). 2.

As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente, com base no INPC, acrescidas de juros moratórios, consoante o disposto pela parte do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09.

A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 3.

Com a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. 4.

Após, retornem os autos conclusos.
02/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:37

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO43
14/05/2025 19:08

Remetidos os Autos - RJRIO43 -> RJRIOSECONT
14/05/2025 18:23

Despacho
10/03/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/01/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/01/2025 12:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 12:17

Despacho
03/12/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 11:28

Juntada de Petição
25/10/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
14/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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