18/09/2025 19:10

Juntada de Petição
18/09/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 528
10/09/2025 10:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 536
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 531
05/09/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 526
02/09/2025 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 536
02/09/2025 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 537
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 525, 526, 527, 528, 529
28/08/2025 13:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/08/2025 12:59

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
28/08/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 530
28/08/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 530
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 525, 526, 527, 528, 529
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 520
28/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5005769-59.2019.4.02.5103/RJRÉU: JOAO MOREIRA DA ROCHAADVOGADO(A): ROGERIO LEITE CASARIN (OAB RJ078649)ADVOGADO(A): ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (OAB RJ078684)RÉU: EMIDIO GONCALVES DA CRUZADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO (OAB RJ186100)RÉU: BRAZ DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNO GLÓRIA SILVA (OAB RJ139000)RÉU: ADELIA BARROS BARREIROADVOGADO(A): LUCIANO DIAS MARTINS (OAB RJ177986)ADVOGADO(A): LUCIANA DA CRUZ PIRES (OAB RJ089706)RÉU: SONIA MARIA ROCHA SANTOSADVOGADO(A): SYDAMAIHA ALVES DA COSTA (OAB RJ070758)SENTENÇAIII DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) CONFIRMO A LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, proferida na decisão do Evento 15; 2) JULGO IMPROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o pedido de condenação da ré Sônia Maria Rocha Santos pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92; 3) JULGO PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o pedido de condenação da ré Sônia Maria Rocha Santos pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, caput e incisos I, VII e XII, da Lei n. 8.429/92, para, nos termos da fundamentação, aplicá-la as seguintes sanções: a) Perda da função pública;b) Suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos;c) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 8 (oito) anos;d) Ressarcimento ao erário dos valores fraudulentamente concedidos a Maria Helena do Nascimento (R$ 83.785,20) e Sônia Martins Pereira (R$ 91.774,32), totalizando R$ 175.559,52 (valor histórico);e) Multa civil equivalente ao valor do dano causado, a ser apurada em liquidação de sentença. 4) JULGO PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o pedido de condenação dos réus Adélia Barros Barreiro, Braz de Souza, Emídio Gonçalves da Cruz, João Moreira da Rocha, José Mateus da Silva e Rosemi de Souza Salgueiro pela prática dos atos ímprobos previstos no art. 10, incisos I e XII, na forma do art. 3º, da Lei n. 8.429/92, para, nos termos da fundamentação, aplicá-los as seguintes sanções: a) Perda do valor ilicitamente acrescido ao patrimônio;b) Multa civil equivalente ao valor do dano causado, a ser apurada em liquidação de sentença;c) Suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos;d) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios por 6 (seis) anos.

O valor das multas civis aplicadas deverá ser apurado em liquidação de sentença, observado o montante correspondente ao prejuízo causado ao erário por cada réu, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/1992.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o evento danoso até o efetivo pagamento.

Sem condenação dos réus em honorários advocatícios, ante a ausência de previsão específica (art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa).

Custas processuais pelos réus, pro rata (art. 23-B, § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa).

Sentença não sujeita à reexame necessário (art. 17-C da Lei n. 8.429/91, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021).

Interposto recurso, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à Justiça Eleitoral, promovendo-se, ainda, as demais comunicações de praxe, bem como proceda-se à inscrição dos réus no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIAI).

Sentença automaticamente registrada na plataforma e-Proc.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:44

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 520
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 520
18/08/2025 17:33

Conclusos para julgamento
18/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:24

Determinada a intimação
18/08/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 512
18/08/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 512
15/08/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 513
15/08/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 513
13/08/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:44

Convertido o Julgamento em Diligência
30/07/2025 18:32

Juntada de Petição
08/07/2025 20:36

Juntada de Petição
24/06/2025 18:17

Juntada de Petição
21/05/2025 17:08

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:50

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 504 - Conclusos para decisão/despacho - 05/05/2025 21:10:14)
05/05/2025 18:52

Juntada de Petição
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 490, 491 e 493
25/04/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 495
24/04/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 494
15/04/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 490, 491, 493, 494 e 495
30/03/2025 01:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 492
30/03/2025 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 492
20/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:48

Convertido o Julgamento em Diligência
17/03/2025 18:07

Juntada de Petição
17/03/2025 17:34

Juntada de Petição
06/02/2025 18:29

Juntada de Petição
17/12/2024 12:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50145281920244020000/TRF2
20/11/2024 21:12

Conclusos para julgamento
20/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 474, 475 e 478
19/11/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 477
10/11/2024 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 476
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 474, 475, 476, 477 e 478
08/11/2024 12:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50145281920244020000/TRF2
30/10/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:29

Decisão interlocutória
30/10/2024 09:55

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 453, 454 e 457
16/10/2024 17:52

Juntada de Petição
16/10/2024 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 458
15/10/2024 13:30

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014528-19.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
15/10/2024 12:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50145281920244020000/TRF2
14/10/2024 16:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 456 Número: 50145281920244020000/TRF2
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 453, 454, 455, 456 e 457
07/10/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455
06/10/2024 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 458
30/09/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 459
30/09/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459
25/09/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 10:23

Decisão interlocutória
04/09/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445
29/07/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 446
29/07/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 446
19/07/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 16:38

Decisão interlocutória
19/07/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 16:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50043458620244020000/TRF2
02/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 424, 425 e 428
01/07/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 427
10/06/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 430
10/06/2024 14:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50075254720234020000/TRF2
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 424, 425, 427, 428 e 430
06/06/2024 15:38

Juntado(a)
06/06/2024 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 429
06/06/2024 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 429
04/06/2024 14:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50043458620244020000/TRF2
29/05/2024 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 426
29/05/2024 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426
29/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 14:44

Decisão interlocutória
24/05/2024 17:16

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:51

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412
11/04/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 413
11/04/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413
08/04/2024 16:21

Juntada de Petição
08/04/2024 14:29

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004345-86.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
08/04/2024 14:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50043458620244020000/TRF2
05/04/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 397, 399 e 401
04/04/2024 17:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 400 Número: 50043458620244020000/TRF2
04/04/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 398
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 397, 398, 399, 400 e 401
04/03/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 403
04/03/2024 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 403
04/03/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 402
04/03/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402
29/02/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 12:21

Decisão interlocutória
27/02/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389
19/01/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 390
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390
29/12/2023 05:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389
18/12/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 18:18

Decisão interlocutória
18/09/2023 20:35

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 372, 374 e 376
12/09/2023 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 375
31/08/2023 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373
21/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 372, 373, 374, 375 e 376
17/08/2023 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377
17/08/2023 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377
14/08/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 378
14/08/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378
11/08/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2023 17:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/07/2023 13:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50075254720234020000/TRF2
03/07/2023 15:32

Juntada de peças digitalizadas
14/06/2023 14:27

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 12:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007525-47.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 6
01/06/2023 11:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50075254720234020000/TRF2
31/05/2023 21:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 345
31/05/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356
31/05/2023 13:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50075254720234020000/TRF2
30/05/2023 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344
30/05/2023 16:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50075254720234020000/TRF2
30/05/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357
30/05/2023 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 356 e 357
15/05/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 16:45

Determinada a intimação
12/05/2023 15:13

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342
07/05/2023 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 341
02/05/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347
01/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 341, 342, 344, 345, 346 e 347
26/04/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343
26/04/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343
21/04/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2023 12:17

Determinada a intimação
11/11/2022 13:57

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 13:59

Juntada de Petição
03/09/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 333
30/08/2022 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 333 e 334
02/08/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 17:56

Despacho
22/06/2022 14:06

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 320
10/06/2022 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323
10/06/2022 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321
09/06/2022 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324
01/06/2022 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 320, 321, 322, 323 e 324
03/05/2022 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 19:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315
19/04/2022 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
28/03/2022 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 10:09

Determinada a intimação
21/03/2022 12:56

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2022 12:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/02/2022 22:31

Juntada de Petição
22/02/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297 e 300
21/02/2022 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
15/02/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267
14/02/2022 01:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 246
09/02/2022 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299
08/02/2022 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301
31/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298, 299, 300 e 301
27/01/2022 21:04

Juntada de Petição
26/01/2022 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/01/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2022 15:59

Determinada a intimação
20/01/2022 15:08

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2022 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
07/01/2022 18:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJCAM02F para RJCAM04S)
07/01/2022 18:40

Declarada incompetência
07/01/2022 16:50

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2021 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287
15/12/2021 00:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 273
14/12/2021 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258
09/12/2021 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257
06/12/2021 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 273
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
30/11/2021 21:38

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 273
30/11/2021 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 273
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 257 e 258
25/11/2021 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
25/11/2021 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
25/11/2021 12:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 274
25/11/2021 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 274
24/11/2021 19:19

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
24/11/2021 19:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/11/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 13:15

Decisão interlocutória
19/11/2021 15:13

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2021 15:12

Juntada de Certidão
19/11/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
19/11/2021 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
18/11/2021 15:36

Juntado(a)
18/11/2021 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259
18/11/2021 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
17/11/2021 18:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 247
17/11/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 17:58

Despacho
05/11/2021 17:10

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2021 11:25

Juntada de Petição
02/09/2021 19:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 231
07/08/2021 17:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 230
29/06/2021 18:52

Juntada de Certidão
25/06/2021 17:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 229
25/06/2021 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 246
25/06/2021 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 247
24/06/2021 21:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/06/2021 21:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/06/2021 18:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 233
22/06/2021 21:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 229
17/06/2021 18:02

Juntada de Petição
17/06/2021 18:02

Juntada de Petição
16/06/2021 10:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 232
16/06/2021 04:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 213 e 223
15/06/2021 21:56

Juntada de Petição
15/06/2021 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
14/06/2021 21:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 232
14/06/2021 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 231
14/06/2021 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 230
14/06/2021 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 233
13/06/2021 21:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/06/2021 21:54

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
13/06/2021 21:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/06/2021 21:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/06/2021 21:48

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
09/06/2021 07:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210
04/06/2021 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
01/06/2021 11:18

Juntada de peças digitalizadas
24/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210, 213, 214 e 215
21/05/2021 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
21/05/2021 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 12:06

Indeferido o pedido
19/05/2021 19:58

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2021 00:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
17/05/2021 20:39

Juntada de Certidão
17/05/2021 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
17/05/2021 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
14/05/2021 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
14/05/2021 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 12:03

Decisão interlocutória
11/05/2021 13:51

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2021 13:48

Juntada de Certidão
11/05/2021 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
04/05/2021 02:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195
01/05/2021 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
26/04/2021 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
26/04/2021 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
18/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194 e 195
13/04/2021 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
13/04/2021 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
10/04/2021 15:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
08/04/2021 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
08/04/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 13:07

Indeferido o pedido
07/04/2021 13:37

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2021 22:00

Juntada de Petição
30/03/2021 21:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
20/03/2021 03:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 172
17/03/2021 15:58

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
17/03/2021 12:26

Juntada de peças digitalizadas
17/03/2021 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
16/03/2021 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021 18:08

Determinada a intimação
16/03/2021 15:15

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2021 22:34

Juntada de Petição
10/03/2021 05:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
04/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 172
23/02/2021 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
23/02/2021 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 173
22/02/2021 15:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 170
22/02/2021 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2021 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2021 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2021 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2021 12:53

Determinada a intimação
18/02/2021 14:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/02/2021 23:33

Juntada de Petição
17/02/2021 23:27

Juntada de Petição
14/12/2020 14:17

Juntada - Peças Digitalizadas
10/12/2020 16:31

Juntada - Peças Digitalizadas
07/12/2020 18:42

Expedição de ofício
01/12/2020 13:30

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
26/11/2020 04:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 155
14/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 155
09/11/2020 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
09/11/2020 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
09/11/2020 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 156
04/11/2020 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2020 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2020 12:53

Despacho
29/10/2020 00:21

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50014465720204020000/TRF2
13/10/2020 12:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/10/2020 03:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149
08/10/2020 03:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 142
17/09/2020 00:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143
17/09/2020 00:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88
15/09/2020 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
14/09/2020 13:02

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50014465720204020000/TRF2
08/09/2020 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143
06/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 142
02/09/2020 18:58

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
27/08/2020 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2020 18:57

Determinada a intimação
27/08/2020 15:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/08/2020 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
24/08/2020 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 134
21/08/2020 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
21/08/2020 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133
21/08/2020 15:29

Juntada de Petição
20/08/2020 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2020 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2020 19:09

Despacho
20/08/2020 12:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/08/2020 19:39

Juntada de Petição
07/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 126
05/08/2020 15:48

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 88
04/08/2020 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
28/07/2020 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2020 12:29

Despacho/Decisão - de Expediente
27/07/2020 17:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
27/07/2020 13:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/07/2020 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
02/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119
24/06/2020 12:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 111 - DEFESA PRÉVIA - 08/06/2020 21:29:57)
22/06/2020 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2020 19:27

Despacho/Decisão - Determina Intimação
22/06/2020 12:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/06/2020 21:19

Juntada de Petição
12/06/2020 15:32

Juntada de Certidão
10/06/2020 18:06

Juntada de Petição
10/06/2020 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
10/06/2020 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108
08/06/2020 21:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109
08/06/2020 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/06/2020 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/06/2020 12:56

Despacho/Decisão - de Expediente
05/06/2020 17:56

Juntada - Peças Digitalizadas
05/06/2020 17:54

Juntada de Certidão
05/06/2020 16:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/06/2020 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
04/06/2020 23:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101
01/06/2020 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2020 13:52

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50014465720204020000/TRF2
25/05/2020 18:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91
25/05/2020 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91
20/05/2020 17:49

Juntada de Certidão
20/05/2020 14:24

Juntada - Peças Digitalizadas
20/05/2020 14:21

Juntada de Certidão
09/05/2020 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
07/05/2020 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
21/04/2020 15:51

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
28/03/2020 10:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
21/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85
13/03/2020 18:24

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
13/03/2020 16:34

Juntada - Peças Digitalizadas
12/03/2020 15:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
11/03/2020 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2020 12:32

Despacho/Decisão - Nomeação Defensor Dativo
04/03/2020 13:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/03/2020 02:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
28/02/2020 14:14

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50014465720204020000/TRF2
21/02/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 67
20/02/2020 15:53

Juntada - Peças Digitalizadas
19/02/2020 01:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
17/02/2020 13:25

Juntada - Peças Digitalizadas
13/02/2020 01:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 42
12/02/2020 16:51

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50014465720204020000/TRF2
12/02/2020 14:13

Juntada de Petição
12/02/2020 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
11/02/2020 17:46

Juntada de Petição
10/02/2020 18:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
07/02/2020 15:54

Juntada - Peças Digitalizadas
05/02/2020 22:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
30/01/2020 15:37

Juntada - Peças Digitalizadas
30/01/2020 14:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
28/01/2020 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
25/01/2020 21:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
23/01/2020 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
21/01/2020 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
15/01/2020 12:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
14/01/2020 09:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/01/2020 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
10/01/2020 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
09/01/2020 19:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
09/01/2020 18:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
09/01/2020 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
09/01/2020 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
08/01/2020 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
08/01/2020 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
08/01/2020 08:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/01/2020 14:47

Juntada - Peças Digitalizadas
30/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41, 43 e 42
21/12/2019 11:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
19/12/2019 19:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/12/2019 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
19/12/2019 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/12/2019 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
19/12/2019 15:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
19/12/2019 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2019 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2019 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2019 13:25

Despacho/Decisão Interlocutória Deferida em parte
18/12/2019 18:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/12/2019 16:57

Juntada de Petição
18/12/2019 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2019 13:33

Despacho/Decisão - Determina Intimação
18/12/2019 12:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/12/2019 12:55

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
18/12/2019 12:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/12/2019 18:16

Juntada de Petição
16/12/2019 12:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/12/2019 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
10/12/2019 17:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/12/2019 17:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/12/2019 17:42

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
10/12/2019 17:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/12/2019 17:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
06/12/2019 11:30

Juntada de Certidão
06/12/2019 11:27

Juntada - Peças Digitalizadas
06/12/2019 11:00

Juntada - Peças Digitalizadas
06/12/2019 10:36

Juntada - Peças Digitalizadas
03/12/2019 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/12/2019 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
29/11/2019 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2019 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2019 14:43

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte
06/11/2019 18:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/10/2019 01:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
21/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
11/10/2019 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2019 16:38

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Acolhidos em parte
17/09/2019 12:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/09/2019 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/09/2019 17:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
07/09/2019 03:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
06/09/2019 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2019 12:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação
02/09/2019 14:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/09/2019 14:08

Juntada de Certidão
30/08/2019 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00