12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006984-43.2024.4.02.5120/RJAUTOR: JOSE CARLOS CHAGASADVOGADO(A): MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO (OAB RJ143215)SENTENÇADiante do exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de concessão de aposentadoria, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e, com fulcro no princípio da fungibilidade, condeno o INSS a implantar, em favor do demandante, o benefício de aposentadoria por idade, NB 211.291.427-2, com DIB em 03/02/2024 e RMI a ser calculada pelo INSS, nos termos da fundamentação e da planilha supra.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:16

Julgado procedente em parte o pedido
08/09/2025 15:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 14:42

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
05/05/2025 18:45

Juntada de Petição
06/04/2025 17:27

Juntada de Petição
06/04/2025 17:11

Juntada de Petição
31/03/2025 16:08

Conclusos para julgamento
27/02/2025 17:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
27/02/2025 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/02/2025 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:54

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
16/01/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/01/2025 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01F para RJRIO38S)
14/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:32

Declarada incompetência
28/11/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:08

Determinada a intimação
13/11/2024 03:13

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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