TRF2 - 5002298-95.2025.4.02.5112

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO CARLOS BARRETO ASSURIANO

CPF *80.***.*73-53

Advogados

VICTOR HELENO DUARTE TAVARES

OAB: 174867/RJ

CPF *57.***.*69-01

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 11/09/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 10/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002298-95.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: ROBERTO CARLOS BARRETO ASSURIANOADVOGADO(A): VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada na decisão integrante do evento 22, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do aduzido pela autarquia previdenciária no evento 29, bem como para manifestação objetiva acerca da sua aceitação ou recusa justificada à proposta de acordo ofertada.

    Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.    

  • 09/09/2025 21:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/09/2025 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2025 16:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 06/09/2025 16:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 03/09/2025 09:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 02/09/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 01/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002298-95.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: ROBERTO CARLOS BARRETO ASSURIANOADVOGADO(A): VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou o requerimento administrativo n° 633.293.645-6 em 16/03/2021, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, conforme comunicação de decisão juntada no evento 1.10.

    Sendo assim, determino o regular prosseguimento do feito. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida.

    Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a realização de perícia médica e o laudo pericial juntado no evento 18: 1) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11).  Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo.

    Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não.

    A recusa do acordo deverá ser justificada.

    Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. 3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Com a resposta, retornem conclusos.

    Intimações e expedientes necessários.

    Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.    

  • 30/08/2025 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2025 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2025 11:46

    Determinada a intimação

  • 26/08/2025 21:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2025 21:43

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJNFR01F)

  • 26/08/2025 21:41

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 26/08/2025 21:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 26/06/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 17/06/2025 22:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 15/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 15/06/2025 21:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 14/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 06/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 05/06/2025 10:35

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 05/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 04/06/2025 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 10:20

    Perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTO CARLOS BARRETO ASSURIANO <br/> Data: 28/07/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA

  • 04/06/2025 10:20

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01F para CEPERJA-IP)

  • 04/06/2025 10:00

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 04/06/2025 09:12

    Juntado(a)

  • 04/06/2025 09:12

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJNFR01F)

  • 04/06/2025 09:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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