12/09/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 24
12/09/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5123071-76.2023.4.02.5101/RJAUTOR: ODILON BERNARDES RIBEIROADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315)AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BERNARDES RIBEIROADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315)AUTOR: NILCEA RIBEIRO PIMENTELADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB RJ236689)AUTOR: ODINEA BERNARDES RIBEIROADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB RJ236689)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reajustar o benefício de aposentadoria por idade NB829733647, de titularidade do genitor dos demandantes, que faleceu 10/07/2016 (evento 1, CERTOBT10); com reflexos na pensão por morte de titularidade da esposa do instituidor (NB177.536.441-8), aplicando imediatamente os novos valores de teto de R$1.200,00, previsto no art. 14 da EC nº 20/1998, e de R$2.400,00, previsto no art. 5º, da EC nº 41/2003, a partir da data de entrada em vigor de cada uma destas Emendas Constitucionais (16/12/1998 e 31/12/2003, respectivamente).

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde a DIB até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
10/09/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:17

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 16:49

Conclusos para julgamento
27/03/2025 14:04

Decisão interlocutória
26/03/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/01/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:20

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 13:50

Conclusos para julgamento
08/03/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/02/2024 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/12/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 11:18

Determinada a intimação
05/12/2023 19:48

Alterado o assunto processual - De: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos - Para: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
04/12/2023 16:33

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005402-10.2025.4.02.5108

Luciania Pereira Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Christian Brandao Silveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5109196-05.2024.4.02.5101

Jose Candido da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Alves Candido

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/09/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 5109196-05.2024.4.02.5101

Jose Candido da Costa

Chefe da Superintendencia Regional Sudes...

Advogado: Adriana Alves Candido

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5046619-88.2024.4.02.5101

Luiz Gonzaga Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniele de Araujo Fernandes da Cunha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5091636-16.2025.4.02.5101

Luciana Alves de Menezes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosangela Maria da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo