15/09/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002648-98.2025.4.02.5107/RJAUTOR: JOSE LUIZ FERREIRA TOMASADVOGADO(A): ANA LUISA PERES MARQUES DOS SANTOS (OAB RJ242998)ADVOGADO(A): ELISANGELA ROSA DA SILVEIRA (OAB RJ201625)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço militar prestado pelo autor de 02/07/1984 a 03/01/1990.

No mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de inclusão do intervalo de 04/01/1990 a 01/02/1990 (Comando do Exército) no tempo contributivo do segurado e de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da regra de transição prevista no artigo 20 da EC 103/2019, desde a DER (30/04/2025).

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/08/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 12:01

Julgado improcedente o pedido
07/08/2025 15:22

Conclusos para julgamento
19/07/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/07/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/07/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/07/2025 19:51

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 19:51

Determinada a citação
03/07/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5084193-48.2024.4.02.5101

Francisco Carlos Vicente Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5084713-71.2025.4.02.5101

Jonathan Soares Alves Pereira

Gestor - Instituto Federal de Educacao, ...

Advogado: Bruno Andre Vieira do Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003703-57.2025.4.02.5116

Leandro Almeida Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cassia Boeira Peters Lauritzen

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008726-72.2024.4.02.5001

Conselho Regional de Enfermagem do Espir...

Hospital Evangelico de Cachoeiro de Itap...

Advogado: Robson Louzada Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008726-72.2024.4.02.5001

Conselho Regional de Enfermagem do Espir...

Hospital Evangelico de Cachoeiro de Itap...

Advogado: Robson Luiz D Andrea

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/09/2025 17:28

Exibir Processo