12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005868-38.2024.4.02.5108/RJAUTOR: ROSANGELA FERREIRA MARTINSADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré, no que se refere ao serviço prestado pela autora junto ao Hospital Federal do Andaraí, ao pagamento das quantias a título de adicional noturno (art. 75 Lei nº 8.112/90), cujos valores serão apurados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, respeitada a prescrição quinquenal (limitado retroativamente a 30/09/2019) e descontadas as eventuais parcelas já pagas a este título.

Os valores pretéritos deverão ser apurados no cumprimento de sentença, devendo incidir o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 na redação dada pela Lei 11.960/09, no que se refere a juros e correção monetária, de modo que seja aplicada a TR (índice da caderneta de poupança) até 25/03/2015, passando, a partir de então, a correção monetária a correr pelo IPCA-E (conforme a modulação dos efeitos da ADIn 4.357/DF) e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a documentação apresentada no evento 7, COMP3 não foi capaz de comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, tendo como parâmetro as fichas financeiras acostadas no evento 1, FINANC5.

Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
10/09/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:40

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 16:38

Conclusos para julgamento
20/05/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:55

Determinada a intimação
28/04/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:00

Determinada a intimação
13/03/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2024 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/10/2024 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:05

Determinada a intimação
03/10/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001105-27.2025.4.02.5118

Luis Carlos da Costa Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004594-37.2023.4.02.5120

Silvio Cesar Caldas Sobral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/08/2023 10:27

Exibir Processo

Processo nº 5009546-88.2024.4.02.5002

Marinalva dos Santos Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0083134-23.2018.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Carlos Eduardo de Paiva Souza

Advogado: Flavio de Araujo Willeman

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000780-40.2024.4.02.5004

Luiz Christo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/02/2025 15:34

Exibir Processo