17/09/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 22:56

Determinada a intimação
16/09/2025 20:39

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 13:38

Juntada de Petição
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002019-45.2025.4.02.5101/RJAUTOR: REGINA CELIA MONTEIROADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 628.071.771-6 ) em aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB fixada em 21/07/2018, com efeitos financeiros a partir de 31/07/2024, data subsequente à cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária.

Condeno, ainda, ao pagamento de parcelas atrasadas calculadas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde a DCB 31/07/2024 até a data da efetiva implantação do benefício por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS restabeleça/implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil.

Destaco que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado, e as regras de experiência sinalizam que a multa única tem caráter coercitivo mais amplo e eficaz que as multas diárias.

Gratuidade da justiça deferida [evento 7, DESPADEC1].

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
10/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
10/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:47

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 14:56

Juntado(a)
23/06/2025 12:31

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/04/2025 15:38

Juntada de Petição
15/04/2025 08:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/04/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/04/2025 11:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/03/2025 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO38F)
31/03/2025 13:26

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/03/2025 15:25

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/03/2025 14:28

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 8
25/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REGINA CELIA MONTEIRO <br/> Data: 25/03/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO P
25/02/2025 15:54

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO38F para CEPERJB-RJ)
25/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 14:16

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 17:17

Alterado o assunto processual
19/02/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/01/2025 05:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/01/2025 13:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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