09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004000-19.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MARCUS VINICIUS ANDRADE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ELEN CARINA DE CAMPOS (OAB DF024467)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento da indenização pelas férias não gozadas pelo autor referentes aos anos de 2014 (março a dezembro), 2015, 2018, 2019, 2022, 2023 e proporcional de 2024 (janeiro), acrescidas do terço constitucional, com base na última remuneração bruta percebida em janeiro/2024, ressalvado os valores já recebidos na esfera administrativa e devidamente comprovados nestes autos.

Os valores serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, inicie-se a fase de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 13:55

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2025 16:51

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:39

Decisão interlocutória
16/01/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 09:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 18:25

Decisão interlocutória
11/06/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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