TRF2 - 5006962-82.2023.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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02/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
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01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
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01/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006962-82.2023.4.02.5002/ES AUTOR: SOPHIA DA SILVA MIRANDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 121 do Anexo do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/03, bem como o disposto no artigo 122 do Decreto 11.016/22, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, devidamente atualizada, eis que aquele constante do Evento 1, OUT10 possui última atualização em 09/05/2022. 1.
Art. 12.
São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . 2.
Art. 12.
As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania. -
30/08/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2025 14:59
Despacho
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29/08/2025 19:04
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2025 17:11
Juntada de Petição
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13/05/2025 15:19
Juntada de Petição
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08/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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30/04/2025 09:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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04/04/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/04/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 17:14
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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28/01/2025 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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13/01/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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30/12/2024 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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20/12/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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19/12/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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19/12/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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19/12/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 06:39
Juntada de Petição
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11/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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06/11/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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25/10/2024 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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24/10/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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26/08/2024 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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24/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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16/08/2024 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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14/08/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 16:20
Despacho
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13/08/2024 16:40
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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27/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
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19/07/2024 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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16/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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12/07/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 15:29
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SOPHIA DA SILVA MIRANDA <br/> Data: 26/08/2024 às 18:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA MULTIUSO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: MAR
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2024 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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28/06/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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26/06/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 12:30
Convertido o Julgamento em Diligência
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10/06/2024 18:19
Conclusos para julgamento
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25/03/2024 15:56
Juntada de Petição
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16/01/2024 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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16/01/2024 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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12/01/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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12/01/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 16:21
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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04/09/2023 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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01/09/2023 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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01/09/2023 15:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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01/09/2023 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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30/08/2023 17:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/08/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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30/08/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 14:39
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 19
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29/08/2023 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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25/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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22/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 21
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17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
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15/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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11/08/2023 08:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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07/08/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 13:07
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SOPHIA DA SILVA MIRANDA <br/> Data: 29/08/2023 às 16:20. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perit
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04/08/2023 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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02/08/2023 14:45
Juntada de Petição
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01/08/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2023 16:13
Não Concedida a tutela provisória
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01/08/2023 15:06
Conclusos para decisão/despacho
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21/07/2023 11:49
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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21/07/2023 11:42
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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21/07/2023 11:38
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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21/07/2023 11:30
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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21/07/2023 11:24
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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21/07/2023 11:18
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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21/07/2023 11:16
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/07/2023 11:16
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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21/07/2023 11:14
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/07/2023 10:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/07/2023 10:09
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/07/2023 09:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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