09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/09/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075777-57.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ITALO ALVES DA COSTAADVOGADO(A): ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB RJ181371)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para : a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); b. RECONHECER o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubricas ?Adicional HRA, AHRA/DOB.TURNO, AHRA/Dobra de Turno, Dif Adicional HRA, AD.H.R.A e Dif AHRA Dobra?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 26/07/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o artigo 1.010, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais1.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.

P.

I.
30/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 14:43

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 12:40

Conclusos para julgamento
26/08/2025 12:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 18:34

Juntada de Petição
22/08/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 15:01

Determinada a citação
21/08/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002270-74.2022.4.02.5002

Claudio da Cunha Lima Junior

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5029625-91.2024.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria Cristina dos Santos Brotto

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/02/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 5029502-50.2025.4.02.5101

Eduardo Conceicao da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luana dos Santos Pereira Mertz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5091772-13.2025.4.02.5101

Ministerio Publico Federal

A Apurar

Advogado: Ana Claudia de Sales Alencar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003521-30.2022.4.02.5002

Banco C6 Consignado S.A.

Leonardo Scherrer de Souza

Advogado: Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/03/2025 20:51

Exibir Processo