19/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2025 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
17/09/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
17/09/2025 18:51

Conclusos para julgamento
17/09/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
17/09/2025 10:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091995-97.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NAILSON JOSE DA SILVAADVOGADO(A): DANIELE SILVA DE CASTRO (OAB RJ175754)ADVOGADO(A): CARLOS CAMPOS (OAB RJ068902) DESPACHO/DECISÃO Evento 92: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, com base no art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, apresente manifestação.

Após, voltem os autos conclusos.
09/09/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:40

Determinada a intimação
05/09/2025 20:18

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
05/09/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091995-97.2024.4.02.5101/RJAUTOR: NAILSON JOSE DA SILVAADVOGADO(A): DANIELE SILVA DE CASTRO (OAB RJ175754)ADVOGADO(A): CARLOS CAMPOS (OAB RJ068902)SENTENÇADo exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/648.068.641-5, desde a data do requerimento administrativo, em 20/02/2024, com data de cessação prevista para 30/11/2025, na forma da fundamentação supra.

Incidentalmente, revejo a decisão constante do Evento 5 e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja concedido o benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Intime-se a CEAB/DJ para cumprimento, dando ciência da fixação da data de cessação.

Ressalto que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá assegurar o direito ao requerimento administrativo de prorrogação do benefício por incapacidade antes da data de cessação do benefício.

CONDENO, ainda, a Autarquia previdenciária a pagar à parte autora as prestações vencidas a contar de 20/02/2024, data do requerimento administrativo, até a data da efetiva implantação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida e conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença.

Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12 da Lei nº 10.259/01.

Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
02/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
02/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:22

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 10:44

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 15:02

Conclusos para julgamento
02/07/2025 17:51

Juntada de Petição
01/07/2025 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
23/06/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:55

Determinada a intimação
03/06/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 17:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO41F)
02/06/2025 17:00

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/06/2025 14:05

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 60
30/05/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 63
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 61, 62 e 63
09/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: NAILSON JOSE DA SILVA Data: 30/05/2025 às 09:15. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: RENATO CASTELO
09/05/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 14:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJA-RJ)
09/05/2025 14:40

Determinada a intimação
08/05/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 17:04

Juntada de peças digitalizadas
16/04/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/04/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/03/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 19:03

Determinada a intimação
31/03/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/02/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 13:55

Embargos de Declaração Acolhidos
27/01/2025 16:45

Conclusos para julgamento
27/01/2025 16:02

Juntada de peças digitalizadas
27/01/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/01/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/01/2025 13:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 32
21/01/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2025 15:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/01/2025 14:53

Conclusos para julgamento
18/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 7
10/12/2024 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/12/2024 15:23

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 11
03/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos
03/12/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 13:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO41F)
03/12/2024 13:11

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Juntada de certidão - 03/12/2024 13:09:00)
02/12/2024 18:56

Juntada de Petição
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: NAILSON JOSE DA SILVA Data: 21/01/2025 às 07:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: SELMA VIANNA DO
29/11/2024 15:14

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:12

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 8
29/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: NAILSON JOSE DA SILVA Data: 07/01/2025 às 07:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: SELMA VIANNA DO
29/11/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2024 14:06

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJB-RJ)
29/11/2024 14:06

Não Concedida a tutela provisória
28/11/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 00:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 19:05

Juntada de Petição
08/11/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00