12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/09/2025 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103469-65.2024.4.02.5101/RJAUTOR: KATIA MARIA DE SOUZA CAVALCANTIADVOGADO(A): MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ069244)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a conceder, com fulcro no art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020), o benefício nº 41/214.452.221-3 a contar de 25/08/2023.

Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja concedido o benefício de aposentadoria por idade nº 41/214.452.221-3 no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.

Proceda a Secretaria à intimação da CEAB-DJ para cumprimento.

CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 25/08/2023.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença.

Intime-se.
02/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:27

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 17:11

Conclusos para julgamento
01/04/2025 16:55

Juntada de Petição
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:00

Determinada a intimação
06/03/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
21/01/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
13/12/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 10:18

Determinada a citação
10/12/2024 20:51

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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