12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002052-15.2024.4.02.5119/RJAUTOR: ROSA MARIA JULIO MENDES DA SILVAADVOGADO(A): JENIFFER SILVA FREITAS (OAB RJ203402)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: 1) RESTABELECER o benefício por incapacidade temporária nº 623.846.703-0 desde 31/08/2024 (dia seguinte à DCB) até a efetiva reabilitação profissional, a contar da prolação da presente sentença; 2) PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021; 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

REAPRECIO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a natureza alimentar do direito.

Deve o INSS, pela ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), implantar o benefício em até 30 (trinta) dias e comprovar o cumprimento da decisão.

A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior.

Com o trânsito em julgado da r.

Sentença: 1) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 2) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.
10/09/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
10/09/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:56

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 15:19

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:22

Juntada de Petição
07/05/2025 13:30

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/04/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
08/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
27/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSA MARIA JULIO MENDES DA SILVA <br/> Data: 03/04/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: MARIO ED
31/01/2025 01:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/01/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/01/2025 18:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/01/2025 13:54

Juntada de Petição
14/01/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/01/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 22:31

Determinada a intimação
06/12/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/11/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/11/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 20:41

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2024 12:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/11/2024 11:11

Juntada de Petição
13/11/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 06:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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