16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006667-81.2024.4.02.5108/RJRELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHOAUTOR: JORGE CORREA DE MIRANDAADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 15/09/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
15/09/2025 14:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JORGE CORREA DE MIRANDA <br/> Data: 01/12/2025 às 17:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: LUIZ R
14/09/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006667-81.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: JORGE CORREA DE MIRANDAADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO I - A parte autora requer (evento 18) a emenda da petição inicial para que passe a constar como pedido o reconhecimento da continuidade da capacidade do autor desde 2020. Nesse sentido, nos termos do artigo 329, II, do CPC, somente pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir com o consentimento do réu, que, no presente caso, impugnou tal alteração no evento 31.

No entanto, observo que o pedido formulado não caracteriza propriamente emenda da inicial, sendo apenas retificação de erro material.

Já na inicial, consta o pedido autoral de reestabelecimento do benefício nº 605.531.585-1, tendo havido erro material apenas no tocante à data.

Mas a correta identificação do NB permite o pleno exercício do contraditório e ampla defesa ao INSS, que pôde consultar em sua base de dados a DCB correta do benefício (Ev. 11, OUT2).

Assim, a modificação apresentada não altera o pedido nem a causa de pedir, limitando-se a corrigir a informação sobre a data de cessação do benefício.

Diante do exposto, recebo a emenda como uma retificação material do pedido, visto que a alteração requerida não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas apenas a correção da informação relativa à data da cessação do benefício.

Intimem-se.

II - Em relação ao pedido de prova pericial do evento 18, determino a realização de perícia médica, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em ORTOPEDIA a ser, oportunamente, indicado(a) pela secretaria deste juízo/Central de Perícias, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria/Central de Perícias autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo/Central de Perícias poderá proceder à nomeação de médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos.

Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina.

Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais.

Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria/Central de Perícias certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de um profissional adicional. (i) Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento à perícia médica no local, data e hora a serem informados posteriormente por meio de ato ordinatório, munida de sua(s) CTPS original(is), contendo todos os vínculos empregatícios, do documento de identidade (RG) original, do CPF, e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados de que disponha, sob pena de restar inviabilizada a produção da prova técnica. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. (ii) Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado, em sendo o caso. (iii) Destaco ser responsabilidade do patrono acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, devendo o mesmo estar ciente que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas gera uma intimação. (iv) Em atenção à sugestão veiculada por meio do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, de 03 de abril de 2025, deixo de fixar os honorários periciais, a fim de que sejam fixados na respectiva Central de Perícias. (v) As partes poderão, dentro de 15 dias contados da intimação do ato ordinatório de nomeação do perito, formular quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). (vi) O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia. (vii) A parte autora deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. (viii) Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), dê-se vista ao Ministério Público Federal. (ix) Passo a adotar os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000.

Deverá o perito do juízo, quando da realização da perícia e elaboração do laudo, orientar-se segundo a Recomendação Conjunta nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que integra este despacho, inclusive respondendo aos quesitos ali elencados, os quais adoto como quesitos do Juízo, a seguir: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciando(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciando(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Na hipótese de as atividades da parte autora serem apenas do lar, esclareça o perito se o(a) periciando(a) encontra-se apto(a) a realizar as tarefas básicas no âmbito de sua própria residência e, caso não esteja, se possível, cite exemplos do que lhe é inviável executar. r) A parte autora é pessoa com deficiência física? Ou mental? Em caso positivo, especifique-a. Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil? s) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. t) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

Após a juntada do laudo: (i) Dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC), sobre o laudo do perito, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. (ii) Após, venham os autos conclusos.
04/09/2025 14:03

Juntada de Certidão
04/09/2025 13:28

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03F para CEPERJA-SP)
03/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:28

Despacho
31/07/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 07:14

Despacho
28/05/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 14:52

Juntada de Petição
24/04/2025 09:20

Juntada de Petição
15/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 16:43

Juntada de Petição
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/03/2025 08:58

Juntada de Petição
19/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/02/2025 14:30

Juntada de Petição
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/01/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 11:10

Despacho
21/01/2025 19:13

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 12:18

Juntada de Petição
21/12/2024 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/11/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
18/11/2024 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:38

Determinada a citação
07/11/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 16:49

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJNIT03F)
07/11/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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