12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007901-28.2024.4.02.5002/ESAUTOR: CAMILA DENARDIADVOGADO(A): MARCONE DE REZENDE VIEIRA (OAB ES032855)ADVOGADO(A): KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA (OAB ES025895)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício de salário-maternidade, durante o período de 120 dias, na forma do artigo 71 da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 10.710/2003), considerado o parto de sua filha em 31/05/2024, pagando à autora os valores pretéritos correspondentes, que deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

Como os valores pretéritos são posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
02/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:27

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 15:49

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/02/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/10/2024 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:30

Não Concedida a tutela provisória
03/10/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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