10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/09/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043526-83.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WILLIAN DOMINGOS DE ALMEIDA BORBAADVOGADO(A): FELIPE DE MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ132681) DESPACHO/DECISÃO Evento 14: Observa-se dos documentos juntados pela parte executada que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento aceito e firmado entre as partes em 09/06/2025, consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN.

Ainda, foi devidamente comprovado o pagamento da primeira parcela do acordo na mesma data. Desta forma, não se justifica a realização de penhora online através do sistema SISBAJUD ocorrida em data posterior à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (evento 8, SISBAJUD1).

De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E.

STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Ante o exposto, há que se deferir o pedido para desbloqueio dos valores penhorados.

Como já houve a transferência do montante bloqueado para uma conta à disposição do Juízo (evento 11, SISBAJUD1), intime-se a parte executada para informar número de conta e outros dados bancários de sua titularidade a fim de viabilizar a devolução dos valores via transferência bancária.

Com a resposta, expeça-se o competente ofício. Tudo cumprido, tendo em vista o parcelamento da dívida noticiado nos autos, suspenda-se o processamento do feito enquanto perdurar a avença, nos termos do art. 151, VI do CTN c/c art. 922 do CPC, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento.

Intimem-se.
08/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:02

Despacho
25/08/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/08/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/08/2025 11:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:49

Despacho
23/07/2025 08:29

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 21:49

Juntada de Petição
16/07/2025 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 15:44

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
15/07/2025 08:50

Juntado(a)
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/06/2025 16:03

Intimado em Secretaria
27/06/2025 16:03

Juntado(a)
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 18:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
17/05/2025 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 21:41

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
15/05/2025 14:38

Despacho
15/05/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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