09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002085-51.2023.4.02.5115/RJ RECORRIDO: GABRIELA DE SOUZA GASPAR (AUTOR)ADVOGADO(A): JAQUELINE DA COSTA SOARES (OAB RJ183384) DESPACHO/DECISÃO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

SENTENÇA FUNDADA NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL.

COISA JULGADA.

LIMITE TEMPORAL OBEJTIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE ATÉ A DATA DO EXAME PERICIAL NO PROCESSO PRECEDENTE.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, restabeleceu benefício por incapacidade temporária à parte autora, desde 01/06/2023 (data da cessação) e DCB em 45 dias apartir da implantação.

O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a existência de coisa julgada.

FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: "Para se verificar o direito da parte autora à percepção do benefício postulado, mister a análise dos requisitos exigidos pela norma previdenciária.

Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de benefício por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por incapacidade permanente, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii) constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência.

Nas demandas judiciais em que se busca a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária, o julgador, apesar de não estar adstrito à conclusão do laudo oficial, ampara sua decisão, via de regra, na prova pericial, através da qual firma o seu convencimento ao avaliar a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão do benefício.

No caso em tela, a incapacidade restou comprovada através da prova pericial produzida nos autos (evento 26).

Com efeito, o exame técnico realizado revelou que a autora apresenta “Depressão grave F32-2” – quadro que a incapacita de forma total e temporária para sua função habitual (copeira hospitalar, CBO 5134-30, evento 1.5).

O perito fixa a data de início da incapacidade em 02/10/2022, a partir dos documentos juntados aos autos. Sugere afastamento pelo período de 180 dias, com posterior revisão médica perante o INSS, a contar da data da perícia realizada em 16/10/2023.

Como reforçado pelo perito no Evento 39, a incapacidade constatada nos presentes autos, de natureza psiquiátrica, não se confunde com a incapacidade alegada pela autora no processo nº 5001870-75.2023.4.02.5115, que versava sobre uma lesão no punho esquerdo.

Ademais, naquela ação se discutia benefício distinto daquele debatido neste feito.

Portanto, não há identidade de causas de pedir e de pedido. Consoante o extrato previdenciário CNIS (evento 3.4), na DII fixada, a parte autora satisfazia aos demais requisitos para a concessão do benefício, em especial a qualidade de segurado e a carência, observando-se o disposto no art. 27-A da Lei 8.213/91.

Entende-se devido, assim, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 643.590.206-6, cessado em 01/06/2023, evento 3.3).

Por fim, considerando o período estimado pelo perito judicial para a reavaliação da parte autora, aplica-se, quanto à DCB, o Enunciado nº 120 do FOREJEF/2018: 'A data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada conforme a estimativa do perito judicial, salvo se, quando da sentença, ela já tiver sido superada ou estiver prestes a sê-lo, devendo ser estipulada em 45 dias da implantação do benefício, de forma a permitir que o segurado realize o pedido de prorrogação, se ainda considerar que está incapaz'." À vista do recurso interposto, verifico que, no processo n.º 5001870-75.2023.4.02.5115, a autora teve rejeitada sua pretensão de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária cessado em 30/11/2022, com fundamento em prova pericial cujo exame foi realizado em 08/08/2023.

Já o presente processo tem por objeto pretensão de restabelecimento de benefício cessado em 01/06/2023.

A coisa julgada formada no processo n.º 5001870-75.2023.4.02.5115 não obsta o julgamento da causa por duas razões.

Primeiro porque, a pretensão de que cuida este processo tem por objeto requerimento de benefício posterior; não há, portanto, identidade de pedido, nem de causa de pedir, que remete à alegação de incapacidade da autora na data de entrada do requerimento.

Segundo porque no referido processo a conclusão da prova pericial não poderia se estender indefinidamente, em face de quadros clínicos que, por natureza, estão sujeitos a alterações com o passar do tempo.

Quanto a este ponto, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região tem entendimento consolidado em Súmula, conforme enunciado n.º 127: "127.

A data da perícia médica realizada em processo anterior constitui limite temporal objetivo da coisa julgada material a ser considerado nas ações subsequentes que versem sobre restabelecimento ou concessão de benefícios previdenciários por incapacidade." Superada a questão, verifico que a conclusão da prova pericial produzida neste processo é no sentido da existência de incapacidade temporária, a contar de 02/10/2022, conforme laudo no evento 26.1.

Ainda que a causa da incapacidade seja distinta, não é possível desconsderar a coisa julgada formada no processo anterior, razão pela qual, nestes autos, somente é possível reconhecer a existência de incapacidade a partir de 09/08/2023.

Portanto, não é devido o restabelecimento do benefício fruído pela autora até 01/06/2023, porém a autora tem direito à concessão de benefício por incapacidade temporária a partir de 09/08/2023.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, reformando a sentença de primeiro grau, CONCEDER benefício por incapacidade temporária à autora, com data de início (DIB) em 09/08/2023, mantidas as demais disposições da sentença recorrida.

Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55).

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
30/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 17:39

Conhecido o recurso e provido em parte
07/02/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 07:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2024 13:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
11/07/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/06/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/06/2024 13:09

Juntada de Petição
04/06/2024 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/05/2024 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
02/05/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/05/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
02/05/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2024 14:10

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 13:43

Conclusos para julgamento
29/04/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/04/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/04/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/04/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 11:14

Juntada de Petição
20/03/2024 17:40

Convertido o Julgamento em Diligência
16/11/2023 10:49

Conclusos para julgamento
14/11/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/11/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/11/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/10/2023 18:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/10/2023 19:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:22

Juntada de Petição
19/10/2023 07:06

Juntada de Petição
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/08/2023 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/08/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/08/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIELA DE SOUZA GASPAR <br/> Data: 16/10/2023 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: BRUNO DA SILVEIRA PATARO MOREI
23/08/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/08/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 14:46

Não Concedida a tutela provisória
08/08/2023 16:05

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/07/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/07/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/07/2023 16:44

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/07/2023 16:44

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/07/2023 16:42

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/07/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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