04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
03/09/2025 11:54

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009572-31.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: COMERCIAL DE GAS MORAES LTDAADVOGADO(A): ALLENKAR BASSANI COSTA FROSSARD (OAB ES038452) DESPACHO/DECISÃO No evento 44, DOC1, foi bloqueado o valor de R$ 6.765,37 através do Sisbajud.

No evento 46, DOC1, a executada alegou que quitou o débito no parcelamento e requereu o desbloqueio, uma vez que o bloqueio dos valores impactará em suas atividades.

No evento 50, DOC1, a exequente manifestou-se pelo indeferimento, em razão do parcelamento ter sido efetivado em 02/09/2021, posteriormente ao bloqueio.

Era o que cabia relatar.

Decido.

Verifica-se que o bloqueio se deu em 26/07/2021, enquanto a adesão ao parcelamento ocorreu em 31/08/2021 (evento 50, DOC2).

Sobre o tema, é pertinente transcrever a tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015 no Tema 1.012 (Resp 1.696.270) do Superior Tribunal de Justiça transitado em julgado: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (negritei) Com relação à alegação de necessidade da quantia bloqueada para as atividades da empresa, tal justificação não é suficiente para autorizar o desbloqueio dos valores, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal.

Penhora de ativos financeiros.

Bacenjud.

Desbloqueio. Ônus do executado.

Não comprovação. 1- trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos em conta bancária por força da penhora online. 2- o Superior Tribunal de justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-c do CPC.

Código de processo civil, no sentido de que, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências (stj, RESP 1184765/pa). 3- tratando-se de penhora sobre valores de titularidade de pessoa jurídica, deve-se observar que tal medida, apesar de válida, não pode prejudicar nem inviabilizar o exercício das atividades empresariais, sendo ônus do executado comprovar que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o exercício de suas atividades, o que não ocorreu na presente hipótese. 4- a mera alegação da necessidade de pagamento de folha de salários não é suficiente, por si só, para autorizar o desbloqueio dos valores constritos, sob pena de inviabilizar como um todo a penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica, já que é inerente à sua atividade o pagamento de fornecedores, empregados, etc. 5- agravo de instrumento não provido”. (TRF 2ª R.; AI 0011310-78.2018.4.02.0000; Terceira Turma Especializada; Rel.

Des.

Fed.

Marcus Abraham; Julg. 12/02/2019; DEJF 19/02/2019) No presente caso, não restou demonstrada inviabilidade da atividade da executada, sendo necessário balanço, balancete e declarações de imposto de renda da sociedade para aferir a real situação econômica da empresa. Diante disso, indefiro o requerimento da executada.

Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial.

Após, por força do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN, a sua exigibilidade ficará suspensa até a quitação ou rescisão.

A modalidade de parcelamento concedido no presente feito não prevê termo final certo, podendo se estender por muitos anos.

Pelo exposto e a fim de se evitar a movimentação inócua dos processos e resguardar a exigibilidade dos créditos tributários, determino a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, tempo suficiente para tanto, a contar da data da comunicação do parcelamento.

Decorrido o prazo fixado, dê-se vista à exequente para se manifestar acerca do adimplemento do mesmo.

Estando em regularidade os pagamentos, retornem os autos ao arquivo sem baixa, por novo prazo de 36 (trinta e seis) meses.

Em havendo rescisão, deverá o exequente informar a data do inadimplemento, independentemente da data da exclusão no sistema informatizado, ficando ciente de que “uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento” (AgRg no REsp 1548096/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015).
02/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:00

Decisão interlocutória
12/06/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 08:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/01/2025 16:48

Juntada de Petição
22/01/2025 16:38

Juntada de Petição - COMERCIAL DE GAS MORAES LTDA (ES038452 - ALLENKAR BASSANI COSTA FROSSARD)
02/09/2024 15:06

Juntada de peças digitalizadas
19/07/2024 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
02/07/2024 14:14

Determinado o Arquivamento
01/07/2024 18:01

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/07/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/06/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:40

Despacho
24/06/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/05/2024 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/11/2021 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
27/10/2021 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/10/2021 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2021 18:02

Despacho
11/10/2021 16:05

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2021 15:23

Juntada de Certidão
08/10/2021 15:14

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2021 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/09/2021 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/08/2021 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 04:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
20/08/2021 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
05/08/2021 17:06

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
30/07/2021 14:47

Determinada a intimação
29/07/2021 18:46

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2021 16:10

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2021 13:56

Decisão interlocutória
24/03/2021 08:17

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
06/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
30/07/2020 19:25

Juntada de Petição
27/07/2020 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2020 21:19

Redistribuído por sorteio - (ESVITEF01F para ESVITEF02F)
30/06/2020 01:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
22/06/2020 21:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
04/06/2020 15:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/04/2020 11:04

Despacho/Decisão - Determina Citação
29/04/2020 19:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/04/2020 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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