12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5018231-24.2023.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Recebo os Embargos, tendo em vista sua oposição tempestiva e a garantia integral da execução (art. 16, caput e § 1º, da LEF).

Conforme decidiu o STJ, em recurso representativo de controvérsia, a suspensão da execução não é consequência automática do recebimento dos embargos, conforme decidido pelo STJ (REsp 1272827/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

Referido jugalmento firmou o entendimento no Tema 526 do STJ, de que a concessão do efeito suspensivo exige: (i) a garantia da execução; (ii) a relevância da fundamentação (fumus boni juris); e (iii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso, houve requerimento do embargante e garantia integral do débito.

Ainda, há fundamentação relevante apresentada pelo autor, e está comprovado o perigo de dano irreparável, decorrente da possibilidade de alienação dos bens (ou transferência do valor bloqueado). Proceda-se à suspensão na respectiva execução.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 5002069-51.2023.4.02.5001.

Na sequência, à Embargada para impugná-los, querendo, no prazo legal.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, haja vista o interesse jurídico em disputada.

Com efeito, a Procuradoria da Fazenda Nacional já solicitou a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 628/2016 – GAB/PFNES/PGFN, cabendo ressaltar que a norma jurídica em epígrafe deve ser interpretada em conjugação com o princípio constitucional da efetividade do processo, de forma que, a despeito da não configuração de dupla recusa das partes, a existência de recusa enfática por parte da União e a experiência do Juízo, anteveem a inocuidade da designação da audiência de conciliação.
02/09/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:04

Concedida a Medida Liminar
02/09/2025 15:47

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITEF02S para ESVITEF02F)
02/09/2025 15:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002069-51.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 90
02/09/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/10/2024 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/10/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2024 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
05/03/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/03/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:08

Despacho
04/03/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/12/2023 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/11/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:20

Determinada a intimação
30/11/2023 16:45

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/08/2023 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/08/2023 15:02

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITEF04S para ESVITEF02S) - processo: 50020695120234025001
21/08/2023 14:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002069-51.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 12
21/08/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 13:34

Despacho
28/07/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2023 15:01

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITEF02S para ESVITEF04S) - processo: 50379141820214025001
02/05/2023 13:51

Despacho
02/05/2023 13:06

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 11:22

Distribuído por dependência - Número: 50020695120234025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5053226-83.2025.4.02.5101

Maria Aparecida Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Alves da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5033575-65.2025.4.02.5101

Aarao de Moura Brito Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003443-65.2024.4.02.5002

Ivone Maria Rosa de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/03/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 5004453-18.2022.4.02.5002

Alessandra Patussi de Sousa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003628-66.2025.4.02.5003

Ailton Freitas da Silva

Presidente - Conselho Federal da Ordem D...

Advogado: Ariel Rocha Zvoziak

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo