06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
29/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007388-60.2025.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARISOL MARTINS TEIXEIRA (Representante)ADVOGADO(A): TIAGO DE BARROS DOS SANTOS (OAB RJ209517)AUTOR: NILZA MARTINS BRAGA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): TIAGO DE BARROS DOS SANTOS (OAB RJ209517) DESPACHO/DECISÃO NILZA MARTINS BRAGA, representada por MARISOL MARTINS TEIXEIRA, qualificado(a) na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de SANDRA BARBARA MARTINS BRAGA, ocorrido em 26/06/2024.

Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...), devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente.

Não há pedido de tutela de urgência.

DEFIRO a gratuidade de justiça.

Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera.

CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.

Intime-se, ainda, o INSS, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01.

Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância.
27/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:38

Determinada a citação
27/08/2025 10:20

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
22/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:28

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 13:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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