12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000120-06.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARCILIO JOSE BRAGA PINTOADVOGADO(A): JULIA SILVA DE MORAES (OAB RJ258990) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, e seus efeitos financeiros decorrentes.

Alega, como causa de pedir, que os períodos de 09/10/1985 a 30/04/1986, 09/10/1986 a 10/12/1986, 01/05/1987 a 31/07/1995, 22/02/1996 a 02/01/1997, 01/04/1999 a 30/01/2002, 02/05/2002 a 31/07/2004, 01/08/2004 a 16/01/2007, 11/07/2011 a 01/03/2012, 01/06/2012 a 28/01/2016, 05/08/2016 a 14/01/2017, 03/05/2017 a 20/10/2017, devem ser reconhecidos como de atividade especial, e sua conversão em tempo comum.

Em sua Contestação, a autarquia ré indica alguns vícios formais nos PPPs apresentados, requerendo a juntada do Laudo Técnico que embasou o referido documento (evento 11, CONT1): Sustenta, ainda, que em diversos dos PPPs não consta prova de que a pessoa que assinou como representante legal do empregador efetivamente tinha poderes para tanto.

Sendo assim, intime-se o autor para que se manifeste sobre os vícios formais alegados, devendo ainda promover a juntada dos Laudos Técnicos (LTCATs) que deram origem à emissão dos PPPs juntados no evento 1, PPP7.

Prazo: 10 (dez) dias.

Com a juntada, dê-se vista à autarquia ré, pelo mesmo prazo, e após voltem conclusos para julgamento.

Intimem-se.
10/09/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:31

Convertido o Julgamento em Diligência
20/08/2025 13:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 10:40

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 10:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/04/2025 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 18:24

Não Concedida a tutela provisória
22/01/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 23:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJNIT04F)
10/01/2025 23:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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